Últimas Notícias

• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
  Veja mais

• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  Veja mais

• 12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril

  Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
  Veja mais

• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
  Veja mais

• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
  Veja mais

• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
  Veja mais

• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento.

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
  Veja mais

• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
  Veja mais

• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
  Veja mais

• 15/02/2012 - Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
  Veja mais

• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
  Veja mais

• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Veja mais

• 08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  Veja mais

• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
  Veja mais

• 25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas

  Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
  Veja mais

• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  Veja mais

• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  Veja mais

• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
  Veja mais

• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
  Veja mais