Últimas Notícias

• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual

  Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 09/05/2011 - Anoreg-BR recomenda que cartórios observem a decisão do STF imediatamente

  Associação posiciona-se favorável à decisão que reconhece a união entre pessoas de mesmo sexo
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• 05/05/2011 - “Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município”

  Assim entende o Tribunal Regional Federal 1ª Região. Decisão é sobre Linha Média das Enchentes do Rio Poti (PI)
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
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• 06/04/2011 - TJMS: tributação dos serviços registrais deve incidir sobre o trabalho pessoal

  Decisão do Des. Joenildo de Sousa Chaves afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta
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• 05/04/2011 - Cartórios de SP terão duas horas para emissão de certidão digital de imóvel

  Matéria do Estado de SP repercute a decisão da CGJ, com entrevista do diretor de Tecnologia do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos
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• 31/03/2011 - TJMG indefere recurso da União para isenção de emolumentos

  Decisão decorreu de dúvida suscitada pelo oficial de registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas
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• 11/03/2011 - Multa por área desmatada não reflorestada será deduzida de indenização devida pela União

  A decisão, em favor do Incra, é da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco
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• 03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos

  Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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• 02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas

  De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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• 25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional

  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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• 18/02/2011 - Mantido ato que desconstituiu outorgas de cartórios extrajudiciais no Rio Grande do Sul

  Está mantida a decisão do Presidente do TJ de restabelecer a situação jurídica anterior ao edital de remoção
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