Últimas Notícias

• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens.

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 01/04/2013 - TJSC: Viúva de inventariante não assume tal encargo automaticamente

  Apesar de ter sido casada em comunhão universal de bens e ter direito à herança da falecida sogra, é necessária a comprovação da condição de inventariante
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• 18/02/2013 - TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha

  Em seu voto, o relator ressaltou que o caso em contenda não configura condomínio, mas sim comunhão patrimonial
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão.

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge

  Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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• 29/09/2011 - Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade.

  Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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• 31/12/1969 - Clipping – Juristas - Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora

  Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido
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