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Últimas Notícias
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26/02/2016 - TJMA determina suspender licenças ambientais para usuários do Ribeirão Pedrinhas
A decisão valerá até a comprovação do enquadramento definitivo do rio, conforme resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o relatório das medidas executadas
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25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo
Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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25/02/2016 - TRF1 isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel
A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia determinado a reintegração de posse mediante o pagamento de reembolso das benfeitorias
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25/02/2016 - TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno
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19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental
A admissibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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19/02/2016 - TJSP determina que imóveis em área de segurança devem ser demolidos
Os imóveis estão em área de propriedade da Prefeitura de Santo André e os moradores foram cadastrados pelo município, mas a concessionária de energia alegou que algumas casas invadem zona de risco
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15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida
A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
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04/02/2016 - TJRO determina pagamento de indenização por desapropriação de posse
O autor da ação alegou ser possuidor do imóvel, com área de 50 hectares, e que a posse estava plenamente regularizada pelo Incra
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03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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22/01/2016 - TJRJ determina demolição de imóveis em condomínios em Búzios
De acordo com os autos processuais, nos dois condomínios, foi construído o dobro dos imóveis autorizados
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18/01/2016 - STJ decide que é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha
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18/12/2015 - TJRN: cartórios serão objeto de nova audiência de escolha
O concurso para cartorários foi iniciado em 2012 para atender a uma determinação do CNJ e previa a outorga para delegações de atividades em 119 serventias vagas
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16/12/2015 - IRIB apresenta sugestões que podem resultar na desburocratização dos serviços registrais
Propostas foram detalhadas em reunião com representantes da comissão que analisa a matéria no Senado Federal
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07/12/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs
O Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas
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07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste
O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de expropriação de terras onde há milícia armada
A proposta determina que os bens sejam destinados para a reforma agrária
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01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios
A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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01/12/2015 - TJGO decide que ex-prefeito e construtora terão de pagar mais de 14 milhões por irregularidades em doação de áreas públicas
Foi determinada ainda a perda das áreas públicas ilicitamente dadas em pagamento, que deverão voltar ao domínio do Município
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01/12/2015 - Instituição de condomínio – determinação judicial
Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio por determinação judicial
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19/11/2015 - STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009
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