Últimas Notícias
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30/07/2024 - Divórcio judicial. Doação. Donatário casado – regime da comunhão parcial de bens. Esposa estrangeira – CPF – ausência. Especialidade subjetiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Sentença referente a divórcio processado no exterior.
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20/06/2023 - Doação pura. Donatário – menor incapaz. Cláusulas restritivas.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com cláusulas restritiva para menor incapaz.
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28/03/2023 - Doação com reserva de usufruto. Donatário – menor absolutamente incapaz.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto para donatário absolutamente incapaz.
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03/01/2023 - Doação. Donatário – aceitação – prazo. Cindibilidade do título.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo do donatário para aceitação de doação.
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06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários
Administração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
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02/07/2021 - Divórcio consensual. Partilha. Doação. Donatário maior – aceitação – necessidade. Imposto – recolhimento – ausência.
CSMSP. Apelação Cível n. 1110376-32.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário.
Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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03/12/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – cancelamento pelos herdeiros do donatário.
Questão esclarece acerca do cancelamento das cláusulas restritivas, pelos herdeiros do donatário.
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09/05/2013 - TJMG: Cláusula de inalienabilidade – revogação – impossibilidade. Doador – falecimento.
Falecido o doador, a cláusula de inalienabilidade torna-se irretratável, perdurando até o falecimento do donatário, ou do último sobrevivente, se forem mais de um.
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