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13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel
Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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07/02/2013 - Atraso na entrega de apartamento gera indenização
A decisão é do TJMG e por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso
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05/02/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos
A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007
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04/02/2013 - Conjur: Justiça permite adiamento de quitação de imóvel
O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel
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20/11/2012 - TJRO recebe mais 500 ações de usucapião na capital
Prefeitura e Defensoria fizeram a entrega simbólica ao presidente do TJRO
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11/10/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel
Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do prazo de tolerância
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06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel
A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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20/07/2012 - Senado: entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor
Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel
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02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos
O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais
A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização
O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores
Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da cerimônia de entrega do PQTA
José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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21/11/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará convoca candidatos aprovados em concurso dos cartórios
Os convocados deverão entregar declaração de bens e documento que comprove o cancelamento do registro junto à OAB
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21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário
Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel
Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização
Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade
É necessário reconhecimento de ilegitimidade passiva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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