Últimas Notícias

• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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• 15/02/2011 - Justiça decide que Fazenda não pode coagir contribuinte

  A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo decide que a penhora em execução fiscal garante o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
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• 31/12/1969 - Clipping – Juristas - Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora

  Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido
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• 31/12/1969 - Clipping – Conjur - TJ/SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

  Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.
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