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11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União
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11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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10/11/2016 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de uma instituição financeira e reformou decisão do TTJSP que havia classificado seu crédito como quirografário pelo fato de que o imóvel colocado como garantia não pertencia originalmente à empresa
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10/11/2016 - TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual
A obra não possuía projetoe nem alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial
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08/11/2016 - TJDFT correiciona novos cartórios extrajudiciais em novembro
O objetivo é de inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade
1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
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28/10/2016 - TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha
A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso
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28/10/2016 - X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
O edital do concurso previa 95 vagas para provimento e outras 50 para candidatos à remoção. O resultado oficial será publicado no mês de novembro
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27/10/2016 - TJMA faz inspeção em área para verificar cumprimento de reintegração de posse
O objetivo foi verificar o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da gleba Buriti, no município
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27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado
Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode suportar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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27/10/2016 - Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos
Deputado destacou que o documento é o primeiro passo para a supressão definitiva de requisitos de legalização de documentos, públicos e particulares, entre os dois países sul-americanos
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26/10/2016 - Incra/RN entrega obras de construção e reforma de 78 moradias em dois assentamentos
O superintendente do Incra/RN afirma, que a regional é uma das pioneiras na construção e na reforma de casas em assentamentos da reforma agrária, em 2015 foram 307 famílias beneficiadas
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25/10/2016 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova aplicação mínima para habitação social em pequeno município
A aplicação é de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes
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25/10/2016 - Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas
Quase 500 mil imóveis no país são classificados como terrenos de marinha, mas apensas 270.929 são responsáveis únicos cadastrados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas
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24/10/2016 - Incra firma acordo com Estado de Pernambuco para cadastro de imóveis rurais
A medida busca ampliar o número de propriedades cadastradas ou atualizadas no SNCR para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, legalizando as áreas e garantindo acesso a crédito e a políticas públicas
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24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação
As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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21/10/2016 - TJMG define data do sorteio público para novo concurso extrajudicial
O sorteio dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência, para os critérios de provimento e remoção, será realizado no dia 27 de outubro
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20/10/2016 - STJ: Condomínio é tema da 68ª edição de Jurisprudência em Teses
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do Tribunal sobre temas específicos
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19/10/2016 - MPF/SC: Caixa Econômica Federal deve analisar regularidade de construtoras antes de realizar feiras de imóveis
Em eventos como “Feirões da Caixa”, instituição deve verificar a idoneidade das empresas contratadas para fazer os empreendimentos
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