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31/10/2013 - TJMG lança Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro
Francisco Rezende, membro do Conselho Deliberativo do IRIB, integrou o grupo que elaborou as novas normas
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31/10/2013 - Ventos de liberdade e cidadania
A Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo do presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, no qual foram abordados os avanços do Brasil após a promulgação da Constituição Federal.
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29/10/2013 - TJMG lança código de normas dos cartórios
Composto por cerca de 1,1 mil artigos, documento será entregue a todos desembargadores, juízes de direito e titulares de cartórios de MG
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29/10/2013 - Contribuição previdenciária de notários e registradores - Plano Simplificado – Contribuinte individual – Opção
Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultaria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho
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25/10/2013 - Decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol
Deputados ligados aos ruralistas e aos indígenas têm posições divergentes quanto à possível reedição de uma portaria do governo que regulamenta a demarcação de reservas no País
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24/10/2013 - CGJ-PR apresenta novo Código de Normas
A nova edição foi idealizada em parceria com a Anoreg/PR, uma vez que trata exclusivamente do Foro Extrajudicial
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24/10/2013 - MMA: Goiás recebe SiCAR e pretende regularizar imóveis em dois anos
Cadastro interessa tanto agricultores quanto ambientalistas, e a inúmeros setores ligados à sociedade civil
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21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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21/10/2013 - Prefeitura inicia georreferenciamento dos bairros de Foz do Iguaçu/PR
A cidade agora estará no mapa digital. O geoportal é o plano que pretende trabalhar a infraestrutura espacial, geográfica, hidrográfica e a mobilidade urbana
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18/10/2013 - Inventário e partilha administrativos havendo testamento caduco ou revogado
Artigo do registrador de imóveis e tabelião em Teresópolis/RJ e membro do Conselho Editorial do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
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16/10/2013 - TJAL: Atos notariais e registrais poderão ser consultados via internet
O sistema Integra Brasil permite o intercâmbio de informações entre os cartórios extrajudiciais e os órgãos do Poder Judiciário, através da internet e de certificação digital
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16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé
A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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10/10/2013 - Incra e MPF iniciam parceria para regularização de territórios quilombolas na Bahia
Os procuradores da República se comprometeram a auxiliar a autarquia em entraves legais para a elaboração de Relatórios Técnicos que estejam na governabilidade do órgão
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10/10/2013 - Aprovado novo Código de Normas da CGJ/MA
O documento reúne todas as normas e procedimentos referentes aos serviços judiciais de 1º Grau e extrajudiciais
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08/10/2013 - STF analisará situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios
De acordo com o TRF2, na redação originária da CF, as ilhas costeiras integravam, sem ressalvas, o patrimônio da União, assim como os demais bens arrolados no artigo 20 da CF
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08/10/2013 - IRPF Livro Caixa – Gastos com informatização. Vigência do art. 3º da Lei nº 12.024/09 – Fim do incentivo
Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultaria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho
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07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado
Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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04/10/2013 - Iteracre trabalha na regularização fundiária de Vila Campinas - AC
O trabalho é desenvolvido pelo governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre, e faz parte de uma reivindicação antiga dos moradores
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03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel
De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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