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25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade
A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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24/05/2016 - Subcomissão da Câmara discute concessão de posse provisória de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
O PL 2449/15 autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa MCMV depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra
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24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados
Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
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24/05/2016 - TJRS atua em projeto de regularização fundiária no sul do Estado
Os magistrados apresentaram na audiência pública as consequências judiciais ao loteador e àqueles que contribuem para a formação ou ampliação das ocupações irregulares
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24/05/2016 - Portaria define parâmetros para licenças ambientais nos núcleos agrícolas
As regras são obrigatórias apenas para os assentamentos distritais, os feitos em terras da União podem aderir ou não
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24/05/2016 - Compra e venda. Cláusula de evicção. Natureza do ato
Questão esclarece dúvida acerca de cláusula de evicção
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23/05/2016 - TRF2 reafirma que bem de família é impenhorável e não responde por dívida
A Terceira Turma decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchieta, no bairro Bom Retiro, em Teresópolis/RJ
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20/05/2016 - IRIB esclarece questões acerca do Decreto nº 8.764/2016, que institui o Sinter
Presidência do IRIB, Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e CPRI/IRIB assinam o comunicado
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20/05/2016 - AGU defende que bens de operadora não podem ser desapropriados sem aval da Anatel
A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União em atuação para impedir que um imóvel da operadora OI seja desapropriado pelo Estado de Minas Gerais
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20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos
A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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20/05/2016 - STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/05/2016 - STJ: Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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19/05/2016 - IBDFAM: Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança
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19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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19/05/2016 - Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial
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18/05/2016 - XLIII Encontro Nacional do IRIB acontece no mês de setembro, em Salvador
Em breve, serão divulgadas as tarifas especiais de inscrição e de hospedagem
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18/05/2016 - IRIB é convidado para reunião com Incra e Receita Federal do Brasil
Representantes das empresas IBÁ, Brooksfield, Fibria, Suzano Papel e Celulose, Klabin, IPÁ e International Paper também participaram do encontro
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18/05/2016 - AGU obtém reintegração de posse de área pública em Manaus que havia sido invadida
A atuação ocorreu após inspeção da SPU no Amazonas constatar que a área estava sendo alvo de ocupação irregular, inclusive com a construção de barracas de madeira no local
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18/05/2016 - ICMBio terá acesso ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Acordo firmado com o Incra facilita ações de criação, fiscalização e gestão territorial das unidades de conservação
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17/05/2016 - TJRS: Marcada para esta terça-feira reintegração de posse em área de Eldorado do Sul
A reintegração é de área ocupada por cerca de 300 integrantes do MST na Região Metropolitana da capital
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