Últimas Notícias

• 29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal

  Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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• 26/02/2016 - Chile integra Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  A próxima edição do evento será sediada no Brasil, em Florianópolis/SC, na última semana de novembro
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• 26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC

  Criado há mais de 10 anos, as medidas administrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 26/02/2016 - TJMA determina suspender licenças ambientais para usuários do Ribeirão Pedrinhas

  A decisão valerá até a comprovação do enquadramento definitivo do rio, conforme resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o relatório das medidas executadas
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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 26/02/2016 - IRIB e ARISP promovem evento sobre o registro eletrônico de imóveis em São Paulo/SP

  Evento será realizado no dia 1º/4 e é dirigido aos associados, às empresas fornecedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis e aos prestadores de serviços de manutenção em equipamentos de informática
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• 25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Diretor do Ibama explica critérios para liberação de licenças em obras de rodovia

  Questionamentos foram feitos durante audiência da comissão externa que fiscaliza a concessionária da BR-101 no Espírito Santo
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• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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• 25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista

  A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
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• 25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
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• 24/02/2016 - Acontece nesta semana o XX Congresso Internacional Ipra-Cinder de Direito Registral

  Em Dubai, nos Emirados Árabes, evento reúne mais de 400 congressistas, de cerca de 60 países
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• 24/02/2016 - Ciclo de Encontros Sobre Registro Imobiliário em Pernambuco

  Vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior irá coordenar as palestras do primeiro encontro
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• 24/02/2016 - STJ decide que hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

  Terceira Turma aceitou o Recurso Especial e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos
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• 24/02/2016 - Senador pede regularização de terras para evitar conflitos agrários

  Produtores reclamam de terras invadidas e do outro lado, grupos reclamam o direito a um pedaço de terra
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• 24/02/2016 - Senado: Representantes do governo ressaltam importância da MP 698 para o MCMV

  Ao garantir pagamento nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, a MP deu mais estabilidade e segurança para o programa
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• 24/02/2016 - Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário acolhe Chile

  A próxima edição do evento será sediada no Brasil, em Florianópolis/SC, na segunda quinzena de novembro
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• 23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha

  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 23/02/2016 - Titulares de cartórios adotam princípios da iniciativa privada

  O vice-presidente da Arisp, Flauzilino dos Santos, explicou que existem novas maneiras de relacionamento dos cartórios com os usuários, sendo uma delas os serviços eletrônicos
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