Últimas Notícias

• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano passado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inadmissibilidade.

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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• 20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência.

  Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inadmissibilidade.

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 29/02/2012 - Comissão de Assuntos Legislativos do IRIB reúne-se em Itupeva/SP

  O encontro ocorreu no dia 25/02, com a discussão de projetos de lei sobre a atividade registral
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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• 16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inadmissibilidade.

  Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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• 07/02/2012 - Senado: Comissão de Direitos Humanos vai discutir desocupações em São Paulo, Brasília e Acre

  O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e aprovado pela CDH nesta segunda-feira (6)
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• 30/01/2012 - TJDFT define Comissão do Concurso para Cartórios Extrajudiciais

  A portaria é baseada na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
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• 26/01/2012 - Mudanças no preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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• 26/01/2012 - CGJ/SP: Retificação de área. Confrontante falecido – notificação – inadmissibilidade.

  Falecido o confrontante, os novos titulares deverão ser notificados acerca do procedimento de retificação.
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