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16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.
TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.
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14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação.
Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha
Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014
Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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08/12/2011 - Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados
Parlamentares irão debater sobre o projeto na próxima terça-feira, 13/12
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08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal.
O limite do prazo legal é cogente, não sendo admissível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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05/12/2011 - Senado: Para produtores, Incra não consegue atender demanda de regularização fundiária na Amazônia
Segundo o presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a lentidão do Incra se deve tanto à falta de pessoal quanto de recursos financeiros
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01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério
A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso
A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro
O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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28/11/2011 - TJAL: Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida
Para registrar as unidades adquiridas antes de dezembro de 2010, é preciso pagar 50% dos emolumentos
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25/11/2011 - Agência Brasil: Votação do Código Florestal é concluída com a aprovação de cinco destaques
O novo Código Florestal entra na pauta do Senado com requerimento de urgência a partir de sexta-feira (25)
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24/11/2011 - Senado: Aprovado em comissão texto base do relatório do Código Florestal
A emenda altera parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas por crime ambiental
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22/11/2011 - IRIB Responde: Loteamento – imissão provisória de posse - procedimentos.
Questão aborda assuntos relacionados à imissão provisória de posse e loteamento.
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18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios
O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inadmissibilidade.
Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família
A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília
Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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08/11/2011 - Comissões do senado Federal aprovam novo Código Florestal
Destaques serão votados na quarta-feira (9).
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