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27/04/2020 - Clipping – Migalhas - STJ: Renúncia à herança impede questionamento sobre venda de imóvel
Para a 4ª turma, o repúdio é tido como negócio jurídico unilateral e voluntário e torna ilegítima ações pleiteando anulação de venda.
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27/04/2020 - ITI - Comitê Gestor ICP-Brasil regulamenta emissão de certificados digitais a distância por videoconferência
A partir desta sexta-feira, 24 de abril, as Autoridades de Registro poderão emitir certificados digitais no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a distância por videoconferência.
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24/04/2020 - Senado - Confúcio Moura defende investimentos na política de regularização fundiária
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (23), que a regularização fundiária tem de ser tratada como política de Estado.
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17/04/2020 - Clipping – Correio Braziliense - Câmara aprova destaque para permitir o pagamento sem CPF regular
Neste caso, para o cadastro, deve ser usado um documento de registro civil, como carteira de identidade ou de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento
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16/04/2020 - ITI - Certificados digitais podem ser emitidos 100% online
A maior revolução da história da certificação digital brasileira é entregue pelo governo Bolsonaro
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15/04/2020 - Clipping – Globo - Em tempo de crise, renegociação entre locadores e locatários é a melhor solução
Acordos podem evitar prejuízos para ambas as partes. O termo aditivo ao contrato original pode ser feito a qualquer tempo, de forma consensual
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15/04/2020 - Assembleia Geral de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil acontece nesta quinta-feira (16.04)
Transmitida de forma online das 9h às 17h, a votação para o Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e para os membros do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal será realizada em ambiente virtual.
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14/04/2020 - Artigo – Estadão - Os efeitos do coronavírus na LGPD – Por Paula Zanona
Os efeitos da pandemia causada pela covid-19 ainda são inimagináveis. Se a princípio a preocupação era voltada quase que exclusivamente a questões referentes à saúde, hoje já sabemos que a crise tem reflexos sociais, econômicos, culturais e políticos.
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01/04/2020 - Clipping – Conjur - Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia
Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano
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01/04/2020 - Artigo - O momento é de se precaver - Por Joelson Sell
A poucos dias de encerrarmos o primeiro trimestre de 2020, a pandemia do coronavírus colocou o mundo em estado de alerta, já fez inúmeras vítimas e nos obrigou, por motivos de força maior, a optar pelo isolamento em nossas casas.
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26/03/2020 - ITI - ITI informa sobre auditorias remotas pré-operacionais
Devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – DAFN/ITI informa sobre a possibilidade de auditorias remotas pré-operacionais de Autoridades de Registro
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26/03/2020 - ITI - Código-fonte de verificador de assinaturas digitais está disponível para download diretamente no site do ITI
A partir desta terça-feira, 24 de março, está disponível gratuitamente para download o código-fonte do verificador de conformidade de assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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24/03/2020 - ITI - DOC-ICP estabelece procedimentos para confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por videoconfere?ncia
No Brasil, a segurança técnica e a presunção legal de veracidade em transações on-line são garantidas pela certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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23/03/2020 - Clipping – Conjur - Publicada MP que permite suspensão de contrato de trabalho e salários
O presidente Jair Boslonaro editou medida provisória permitindo a suspensão de contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública.
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20/03/2020 - ITI - Diretor-presidente do ITI alerta para a validade de certificados digitais de empresários brasileiros
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, alerta os empresários brasileiros para a validade dos certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil diante da situação econômica e social imposta pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
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19/03/2020 - Artigo – Migalhas - A Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos nas relações empresariais – Por Amanda Granero Aldrigui
Apesar das inúmeras lacunas no regulamento da LGPD, a conformidade aos novos preceitos normativos estabelecidos não é uma opção das empresas e sim uma necessidade para se manter competitivo no mercado atual.
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05/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Ministério entrega títulos de terra a famílias de assentados no RS
Vinte oito famílias que vivem no assentamento Libertação Camponesa, no município gaúcho de Não-Me-Toque, receberam os títulos definitivos de terra, que aguardavam há 26 anos.
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03/03/2020 - Clipping – Migalhas - Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário.
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20/02/2020 - Clipping – G1 - Oeste do Pará ganha Câmara de tratamento de conflitos agrários
A Câmara utiliza métodos autocompositivos e de conciliação para resolver conflitos agrários e fundiários nos feitos judiciais ou extrajudiciais.
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19/02/2020 - ITI – ITI: Plugin para assinar e verificar as assinaturas digitais ICP-Brasil em PDF está disponível
A partir desta terça-feira, 18 de fevereiro, os usuários poderão verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF - mais utilizada ferramenta de visualização e criação de documentos digitais.
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