Últimas Notícias

• 27/04/2021 - Política de habitação popular é incluída no Programa de Parcerias de Investimentos

  A ideia é estudar modelos de aluguel social para atender famílias que gastam mais de 30% da renda com essa despesa
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• 27/04/2021 - Decreto n. 10.688, de 26 de abril de 2021

  Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
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• 22/04/2021 - Recomendação trata sobre autenticação de certidões eletrônicas e a cobrança para escritura pública

  Recomendação n.°3/2021, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), orienta cartórios a evitarem cobrar atos que não estão previstos na legislação, ou seja, cobranças desnecessárias, sem previsão legal.
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• 22/04/2021 - Pagamento de títulos de regularização fundiária pode ser realizado por meio de guia emitida pela internet

  Emissão da guia depende de prévio cadastro do usuário no portal de serviços do Governo Federal.
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• 19/04/2021 - Pauta de Julgamento do CNJ inclui ato normativo sobre a divulgação do faturamento das Serventias Extrajudiciais

  Dispositivo legal pretende alterar a Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe do acesso à informação, aumentando a transparência desses dados.
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• 16/04/2021 - Sistema VendasGov permitirá ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet

  Previsto para lançamento no mês de maio, sistema unificará vendas on-line de imóveis da União, Estados e Municípios.
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• 15/04/2021 - DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional

  Certidão de ônus emitida pelo Cartório onde foi registrado o imóvel e o processo administrativo concluído em 2019 constataram que ela não era a dona da casa.
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• 15/04/2021 - Tema do programa Conexão CORI-MG desta semana será a regularização de imóveis da União

  Programa será transmitido pela plataforma do YouTube e tratará de normas e procedimentos para Reurb em propriedades do governo federal.
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• 13/04/2021 - Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

  No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública.
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• 09/04/2021 - Partido questiona regras de MT sobre criação de município

  MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.
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• 06/04/2021 - Usucapião extrajudicial. Usucapiente – falecimento. Herdeiros – legitimidade. Goiás.

  Questão respondida pelo IRIB Responde trata da legitimidade do espólio ou herdeiros para requerimento de usucapião extrajudicial.
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• 30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes

  TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
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• 29/03/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Regularização Fundiária. Desmembramento. Escritura definitiva.

  TJMT – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Apelação Cível n. 1000683-38.2017.8.11.0003, Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, julgada em 07/12/2020, Publicado no DJE em 22/01/2021.
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• 25/03/2021 - Compromisso de compra e venda. Alienante – falecimento. Inventário – encerramento. Escritura definitiva. Sobrepartilha – necessidade.

  TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.570525-4/001, Comarca de Três Pontas, Relator Des. Versiani Penna, julgado em 11/03/2021 e publicado em 17/03/2021.
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• 25/03/2021 - Tema do programa Conexão CORI-MG desta semana será a regularização de imóveis públicos

  Programa será transmitido pela plataforma do YouTube onde profissionais serão apresentados aos instrumentos podem ser adotados nessa situação.
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• 18/03/2021 - Novo portal para vendas de imóveis da União é disponibilizado pelo Governo Federal

  Sistema foi desenhado de forma responsiva para adequar e permitir uma melhor visualização do conteúdo.
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• 18/03/2021 - Tema do programa Conexão CORI-MG desta semana será Reurb de imóveis em condomínio geral

  Programa será transmitido pela plataforma do YouTube e especialistas debaterão sobre casos em que esse regime deve ser aplicado.
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• 16/03/2021 - Regularização Fundiária de imóveis da União será debatida pela Frente Parlamentar Ambientalista

  Debate será transmitido pelo canal da FPA no YouTube e no Facebook.
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• 15/03/2021 - Construção de muro deve ser paralisado para não invadir propriedade vizinha

  Decisão foi emitida pela Vara Única da Comarca de Acrelândia e especifica que caso a ordem não seja cumprida o requerido será penalizado com multa diária de R$ 500.
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• 11/03/2021 - Provimento da CGJ orienta sobre trabalho presencial nos cartórios extrajudiciais

  Provimento nº 016/2021 modificou dispositivo da regulamentação que trata do serviço de plantão presencial nos cartórios extrajudiciais.
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