Últimas Notícias

• 22/11/2024 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0013159-68.2023.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 12/11/2024.
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• 21/11/2024 - CGJs poderão convocar mais um Juiz Auxiliar para orientação, controle e fiscalização dos Cartórios

  Plenário do CNJ levou em consideração a necessidade de especialização e eficiência em relação aos Serviços Notariais e de Registro.
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• 21/11/2024 - Legalização não afasta responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo urbano

  Confira a opinião de Tiago Martins e Adivan Zanchet publicada no ConJur.
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• 21/11/2024 - Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade.

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0710678-27.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 03/10/2024, DJe 28/10/2024.
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• 21/11/2024 - Incorporação imobiliária. Uma unidade. (Im)possibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária.
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• 19/11/2024 - Poder Público poderá leiloar imóveis desapropriados por utilidade pública

  Modelo de desapropriação por hasta pública apresentado foi inspirado na liquidação forçada ou “venda forçada” existente na Europa.
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• 18/11/2024 - Loteamento. Lotes. Georreferenciamento. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento e loteamento urbano.
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• 18/11/2024 - A registrabilidade da sentença arbitral de usucapião

  Confira o artigo de autoria de Gustavo Favaro Arruda enviado ao Boletim do IRIB.
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• 14/11/2024 - Carta de Sentença Notarial. Inventário conjunto. Partilha "per saltum". Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001702-88.2024.8.26.0400, Comarca de Olímpia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 17/10/2024 e publicada em 24/10/2024.
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• 13/11/2024 - Formal de partilha. Assentos registrais – retificação. Inventariados – estado civil – divergência. Segurança jurídica. Continuidade. Especialidade Subjetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0827362-33.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 10/10/2024 e publicado em 14/10/2024.
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• 13/11/2024 - Inteligência artificial: O oxímoro, a atividade notarial e o seu método

  Confira a opinião de João Ricardo da Costa Menezes publicada no Migalhas.
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• 12/11/2024 - Condomínio geral. Abertura de matrícula. Fração ideal. Descrição precária. Princípio da Especialidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.101372-1/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 16/10/2024 e publicada em 17/10/2024.
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• 08/11/2024 - Censo 2022: mais de 16 milhões de pessoas residiam em favelas e comunidades urbanas

  Dados foram divulgados na manhã de hoje, no Rio de Janeiro.
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• 07/11/2024 - Universidade Portucalense recebe obras publicadas pelo IRIB

  Instituto tem como uma das missões estatutárias promover e divulgar estudos no âmbito do Direito Registral Imobiliário.
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• 07/11/2024 - Projeto para gratuidade na segunda via da certidão de nascimento avança no Senado

  PL garante acesso gratuito à segunda via da certidão de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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• 06/11/2024 - Sistema de Correição Virtual Extrajudicial é apresentado pela CGJRN

  Ferramenta possui 50 funcionalidades e busca trazer maior celeridade nas informações das correições extrajudiciais.
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• 06/11/2024 - Minha Casa, Minha Vida: mais de 4 mil novas moradias são anunciadas

  Aproximadamente 17 mil brasileiros serão beneficiados, em 77 municípios.
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• 05/11/2024 - Adjudicação Compulsória. Incorporação imobiliária. Condomínio edilício. Unidade autônoma. Construção – averbação. Habite-se – ausência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1032916-19.2023.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 26/09/2024 e publicada em 02/10/2024.
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• 04/11/2024 - Novos Delegatários são investidos em Minas Gerais

  Solenidade de Investidura foi realizada em 1º/11/2024, no TJMG.
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• 01/11/2024 - CDU da Câmara dos Deputados aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no PMCMV

  PL será analisado pela CCJC.
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