Últimas Notícias

• 16/09/2025 - População ribeirinha poderá ter prioridade no PMCMV

  PL foi aprovado pela CDHMIR da Câmara dos Deputados.
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• 15/09/2025 - RI Digital e e-Notariado: integração será tema de live conjunta entre ONR e CNB/CF

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 18h, nos canais oficiais das entidades no YouTube.
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• 12/09/2025 - Matrículas – duplicidade. Retificação de área – simulação. Matrícula – bloqueio. Cancelamento. Via judicial.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0016149-95.2024.8.24.0710, Comarca de Lages, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 14/07/2025.
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• 10/09/2025 - Usucapião. Servidão de passagem de águas. Possibilidade.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0801150-89.2023.8.12.0026, Comarca de Bataguassu, Relator Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgada em 16/07/2025 e publicada em 17/07/2025.
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• 09/09/2025 - Unidade imobiliária residencial – modificação e acréscimo – averbação. Condôminos – anuência. Quórum. Legalidade. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0947511-58.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/06/2025 e publicado em 26/06/2025.
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• 05/09/2025 - Webinário do ONR detalha ferramentas digitais do RI a magistrados de Alagoas

  ONR apresentou ferramentas como, Penhora Online, CNIB 2.0, Pesquisa Nacional de Bens e Correição Online que reforçaram celeridade, proporcionalidade e segurança jurídica na execução de decisões judiciais.
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• 05/09/2025 - Extinção de condomínio. Direito real de habitação – cônjuge ou companheiro sobrevivente. Imóvel comum – alienação judicial – impossibilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2189529 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/06/2025 e publicado no DJe em 16/06/2025.
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• 04/09/2025 - Divórcio extrajudicial. Partilha. Bem particular. Incomunicabilidade. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divórcio extrajudicial com partilha de bens adquiridos na constância da união.
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• 04/09/2025 - Usucapião judicial. Imóvel – descrição e caracterização. Abertura de matrícula. Requisitos legais. Qualificação registrária. Especialidade Objetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0969441-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 25/08/2025 e publicado em 28/08/2025.
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• 03/09/2025 - A possibilidade de purga da mora em até 45 dias nos financiamentos habitacionais: O novo entendimento do CNJ à luz do art. 26-A da lei 9.514/97

  Confira a opinião de Nathalia Welter publicada no Migalhas.
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• 03/09/2025 - IRIB, ANOREG/BR e ONR participam de debates sobre proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados

  Entidades foram representadas, respectivamente, por José Paulo Baltazar Junior, Presidente do IRIB e Moema Locatelli Belluzzo, Diretora da ANOREG/BR e do ONR.
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• 01/09/2025 - Divórcio litigioso. Partilha. Comunhão parcial de bens. Separação de fato. Imóvel adquirido por herança. Incomunicabilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2180444 – MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 05/08/2025 e publicado no DJe em 28/08/2025.
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• 29/08/2025 - Penhora – registro em nome de terceiro – impossibilidade.

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.199086-7/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, julgada em 20/08/2025 e publicada em 21/08/2025.
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• 28/08/2025 - Súmula 308/STJ: Inaplicabilidade à alienação fiduciária de bens imóveis

  Confira a opinião de Alexander Luiz Canale publicada no Migalhas.
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• 28/08/2025 - Fórum de Integração Jurídica abre debates com destaque para a cooperação entre advocacia, Judiciário e serviços extrajudiciais

  “Os notários e registradores trabalham lado a lado com os advogados em atividades como inventários e escrituras", ressaltou Presidente da ANOREG/BR.
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• 28/08/2025 - Adjudicação. Penhora prévia. Ausência. Impossibilidade. Nulidade absoluta.

  STJ. Quarta Turma. REsp n. 2200180 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/08/2025 e publicado no DJe em 18/08/2025.
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• 27/08/2025 - ConJur publica reportagem sobre limites e garantias na atividade de Tabeliães e Registradores

  Texto apresenta panorama das principais decisões do STJ sobre a atividade das Serventias Extrajudiciais.
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• 27/08/2025 - CAPADR aprova PL que condiciona a desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária ao cumprimento da LRF

  PL visa incluir novo dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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• 27/08/2025 - Empreendimento imobiliário. Condomínio urbanístico versus loteamento fechado. Vias internas – natureza privada. Auto de infração – ilegalidade.

  TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Apelação Cível n. 0000325-42.2020.8.11.0082, Relator Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgada e publicada no DJe em 15/08/2025.
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• 26/08/2025 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontante – ocupante falecido. Notificação por edital. Nulidade do ato. Georreferenciamento.

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0704550-54.2025.8.07.0000, Relator Des. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 16/07/2025 e publicado no DJe em 23/07/2025.
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