Últimas Notícias

• 29/01/2013 - TJBA: Registro de Imóveis passa a exigir documento de Responsabilidade Técnica

  O documento é exigido em caso de registro ou averbação de atos relacionados à competência privativa de arquitetos e urbanistas
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• 29/01/2013 - AGU vai ao TRF3 comprovar que Sítio Boa Vista pertence ao INSS para assegurar permanência do assentamento Milton Santos

  A unidade da AGU lembrou que é vedado o usucapião de imóveis públicos, pois eles estão inseridos em regime especial
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• 29/01/2013 - CSM/SP: Usucapião. Título judicial – qualificação registrária. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de mandado judicial de usucapião quando há violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 29/01/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – usucapião – possibilidade.

  É possível usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício.
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 25/01/2013 - São José do Rio Preto é referência nacional em regularização fundiária urbana

  Cidade do interior de São Paulo já realizou 26 projetos e pretende promover mais 59 até 2014
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• 25/01/2013 - AGU: Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União

  Segundo os advogados da União, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território reconhecido pela Fundação Cultural Palmares
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• 24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens

  As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência.

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva.

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura.

  Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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• 16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará

  O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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• 15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura

  O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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• 21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência.

  Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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• 18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ

  A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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• 17/12/2012 - TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

  Ocorre que a vaga está inscrita como unidade autônoma com delimitação, inclusive, da fração ideal que o boxe ocupa no terreno
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade.

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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• 12/12/2012 - TJRS: Formal de Partilha. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  Registro de formal de partilha depende de regularização da cadeia dominial do imóvel, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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