Últimas Notícias

• 19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM

  A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 01/12/2014 - IRIB elege nova diretoria para o biênio 2015 e 2016

  João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, foi eleito para o cargo de presidente do Instituto
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• 27/11/2014 - CSM/SP. Formal de partilha. Imóvel precariamente descrito. Retificação. Legalidade. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóveis precariamente descritos na transcrição de origem, sendo necessária a retificação do imóvel.
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• 20/11/2014 - Pequenos proprietários rurais de SP terão imóveis georreferenciados gratuitamente

  Os trabalhos, que abrangem 15.384 pequenos imóveis rurais, terão duração de dois anos e serão realizados pelo Incra
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• 13/11/2014 - Fiscalização multa proprietários de imóveis construídos no leito do Rio São Francisco

  É proibido por lei utilizar área da União, no leito de mananciais, para construção de propriedades privadas
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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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• 31/10/2014 - Eleições IRIB: cédulas de votação já foram enviadas aos associados

  O registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, encabeça a chapa IRIB DE TODOS
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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 23/10/2014 - Cédula de Crédito Bancário. Garantia fidejussória.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de ingresso, no Registro de Imóveis, de Cédula de Crédito Bancário com garantia fidejussória.
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• 22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária

  Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 06/10/2014 - Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor

  Foi com base no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a decisão
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência.

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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