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30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel
Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
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30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora
1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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30/06/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – 2º grau. Credor preexistente – anuência
Questão esclarece dúvida acerca da anuência do credor preexistente para o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em segundo grau
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29/06/2016 - AGU: Imóveis de sócios de empresa que desviou verba de capacitação são penhorados
A Advocacia obteve a penhora de três imóveis localizados no Jardim Oceânico, área nobre do Rio de Janeiro/RJ
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28/06/2016 - STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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28/06/2016 - TRF4: Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário
Conforme a decisão, ao retirar a casa do casal de São Leopoldo/RS para saldar dívida, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido
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28/06/2016 - STJ: Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
A posição de alguns ministros é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel
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28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva
O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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28/06/2016 - Imóvel rural. Desapropriação. Georreferenciamento
Questão esclarece dúvida acerca de georreferenciamento para imóvel rural objeto de desapropriação
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27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais
A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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24/06/2016 - IBDFAM: Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito
A ação tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher
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23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados
A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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23/06/2016 - Servidão de passagem – imóvel alienado fiduciariamente
Questão esclarece dúvida acerca do registro de servidão de passagem em imóvel alienado fiduciariamente
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22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial
O recurso repassado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular
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22/06/2016 - TJSC: Lar Legal regulariza mais 535 propriedades no meio oeste de Santa Catarina
O programa tem como objetivo oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas através da outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova redução de prazo para comercializar imóvel do Minha Casa, Minha Vida
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel
De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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21/06/2016 - TRF4: Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta/SC terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que a construção coloca em risco o bioma local. A ação civil pública foi movida pelo Ibama
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21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
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