Últimas Notícias

• 12/09/2016 - STJ suspende ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário

  Entre os processos suspensos, estão os que discutam a validade da cobrança por registro de contrato e avaliação de bem
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• 09/09/2016 - Incra e IRIB se reúnem para discutir regularização fundiária na faixa de fronteira

  O presidente do IRIB, Lamana Paiva, e a suplente do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin participaram da reunião, em Brasília/DF
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• 09/09/2016 - STJ mantém responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante

  A decisão é da Quarta Turma, que manteve o entendimento do TJRJ em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação
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• 08/09/2016 - CSM/SP: Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Imóvel – descrição. Preço – individualização. Ônus reais – ciência. Credor hipotecário – anuência. Especialidade Objetiva

  1. A descrição do imóvel em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda deve respeitar o Princípio da Especialidade Objetiva, além de indicar o preço individualizado de cada imóvel. 2. O registro de Compromisso de Compra e Venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário
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• 06/09/2016 - Incra do DF e Entorno recebe imissão na posse de imóvel em Planaltina de Goiás

  A fazenda Corrégo Bonito têm uma área de 897 hectares e dará lugar ao projeto de assentamento Nova Jerusalém, que abrigará cerca de 23 famílias
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• 06/09/2016 - TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

  O casal adquiriu a propriedade de 14 hectares em 1957. Em 2011, o pai faleceu deixando um débito relativo a um empréstimo rural obtido junto ao Banco do Brasil
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• 05/09/2016 - TRF4: Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização

  A indenização é pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno, em 2002
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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• 05/09/2016 - TRF1: Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião

  Em seu recurso, a autora sustenta que detém a posse “mansa e pacífica” do imóvel há mais de cinco anos e que não possui nenhum outro imóvel
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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• 01/09/2016 - Divórcio – partilha de bens. Alienação fiduciária. Cessão de direitos aquisitivos. Credor fiduciário – anuência

  Questão esclarece dúvida acerca da cessão de direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária
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• 31/08/2016 - TJAC: Idosa será indenizada por compromissos quebrados por imobiliária e inquilina

  Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina reparação nos danos materiais e morais sofridos pela proprietária
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 30/08/2016 - TJGO: Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado

  O relator do processo considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria, permitindo a retenção do prédio comercial para pagamento da dívida
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• 30/08/2016 - AGU: Militar reformado terá que desocupar imóvel funcional utilizado irregularmente

  A Procuradoria de Minas Gerais ajuizou ação de reintegração de posse
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• 30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa

  De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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• 30/08/2016 - Desapropriação judicial. Titularidade dominial – divergência. Especialidade objetiva

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de desapropriação judicial quando há divergência quanto à titularidade dominial e especialização do imóvel
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• 29/08/2016 - CMN altera regras para instituições em liquidação extrajudicial

  Novos procedimentos contábeis começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2017
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• 29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial

  Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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• 26/08/2016 - STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva

  A taxa é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio
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