Últimas Notícias

• 18/04/2016 - TRF3 desobriga proprietário de fazenda ocupada por indígenas de pagar imposto rural

  Mandado de segurança garante a dono do imóvel não recolher tributo desde outubro de 2013, época da ocupação
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• 18/04/2016 - CNJ lança convocação para audiência pública sobre novo CPC

  O evento será realizado no dia 11, no plenário do CNJ. Os interessados deverão inscrever até o dia 29 de abril com indicação dos temas que pretendem abordar
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• 18/04/2016 - Adquiridas duas novas áreas para fins de reforma agrária em Quedas do Iguaçu/PR

  Com as imissões na posse, o Incra procederá com a implantação de dois novos assentamentos para atender aproximadamente 350 famílias de trabalhadores rurais sem-terra
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• 18/04/2016 - TRF3 realiza audiências de conciliação com comunidade quilombola da região

  A Central de Conciliação informa que as propriedades já foram avaliadas e os valores já foram depositados pelo Incra para possibilitar o acordo e o pagamento
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• 18/04/2016 - STJ: Nova edição da Jurisprudência em Teses aborda impostos municipais

  Entre os destaques, uma das teses sobre o assunto diz que é legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana
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• 18/04/2016 - Incra aprova no BNDES proposta para combater o desmatamento e ampliar regularização fundiária na Amazônia Legal

  Com o enquadramento do pedido de colaboração financeira, inicia-se agora a fase de análise - a ser realizada pela equipe do Fundo Amazônia
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• 18/04/2016 - STJ: Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro

  O tema é uma das novas pesquisas prontas. Para os ministros, a análise tem que ser feita caso a caso, para verificar a relação de posse com o imóvel
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• 15/04/2016 - Começa o X Encontro Notarial e Registral em Canela/RS

  Evento acontece hoje e amanhã, 15 e 16 de abril, e conta com a presença do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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• 15/04/2016 - Presidente do IRIB ministra palestra no Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul

  Evento aconteceu ontem, 13 de abril, com o tema “A usucapião extrajudicial e as repercussões nas atividades notarial e registral – novo CPC”
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• 15/04/2016 - Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral recebe inscrições para segunda turma até 30 de abril

  Conheça a estrutura curricular e o corpo docente do curso. Associados ao IRIB têm 10% de desconto
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• 15/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto prorroga prazo de inscrição em cadastro ambiental até 2018

  Inicialmente, o prazo final para inscrição seria até maio de 2015, mas já foi prorrogado uma vez e termina em maio deste ano
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• 14/04/2016 - Advocacia-Geral recupera imóvel funcional ocupado irregularmente há mais de 25 anos

  Procuradorias ajuizaram da ação de reintegração de posse como último recurso para recuperar o imóvel, que fica localizado em área nobre de Brasília/DF
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• 14/04/2016 - Senado: Regras do Banco da Terra dificulta renegociação de dívidas

  O banco foi criado em 1998 para financiar programas de assentamentos rurais e de reordenação fundiária
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• 14/04/2016 - TJDFT: Curadora é condenada por uso indevido de imóvel do curatelado

  O autor alegou que é proprietário de um imóvel que era objeto de locação, mas que foi ocupado indevidamente pelos réus
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• 14/04/2016 - Código de Normas da CGJ-MA será atualizado de acordo com o novo CPC

  O objetivo é atualizar os itens que tratam dos serviços extrajudiciais. Pelo menos dois cartorários deverão entregar as sugestões até o dia 25/5
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• 14/04/2016 - Senado: Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA

  Para cálculo, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas
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• 14/04/2016 - TJRS: Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Alienação – terceiro estranho ao condomínio. Convenção condominial – autorização

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção condominial
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• 13/04/2016 - Usucapião extrajudicial é tema do 35º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis

  Para apresentar o tema, o IRIB convidou o registrador de imóveis em Jundiaí/SP e coordenador editorial da RDI, Leonardo Brandelli
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Especialistas criticam MP da desapropriação de áreas públicas

  Governo diz que competência para expropriar é do estado e ressalta que a MP prevê medidas compensatórias
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios

  Além de apoiar o PLP 137/15 a frente parlamentar também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema
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