Últimas Notícias

• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC

  A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto administrativos quanto judiciais
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco

  A decisão do Conselho de Administração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras

  Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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• 17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação passe pelo Plenário
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 13/04/2012 - Conheça os temas que serão debatidos no 30º Encontro Regional

  Evento será realizado nos dias 24, 25 e 26 de maio, em São Luís/MA
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 12/04/2012 - TJPA promove seminário para discutir modernização de registros de imóveis

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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