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28/03/2018 - ADJUDICAÇÃO. PENHORA - CANCELAMENTO INDIRETO.
Um tema muito interessante e sempre debatido é o relacionado ao cancelamento indireto de constrições judiciais, mormente penhoras, em razão de arrematação ou adjudicação posteriores quando a execução não guarde relação com as penhoras anteriormente inscritas. A decisão da CGJSP que hoje divulgamos é muito boa e merece ser conhecida.
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28/03/2018 - PRENOTAÇÃO - PRIORIDADE. HIPOTECA - RESTABELECIMENTO - ORDEM JUDICIAL EXPRESSA. PUBLICIDADE REGISTRAL.
“Alienação fiduciária - instrumento particular. Prenotação - prioridade. Hipoteca - restabelecimento - ordem judicial expressa. Publicidade registral”. Nesta decisão aparentemente inverteu-se a ordem da prioridade e o título judicial for anteposto a instrumento prenotado anteriormente. Uma hipoteca cancelada somente poderia ser restabelecida por novo registro. Não conhecendo os detalhes do caso concreto é impossível fazer um estudo do caso, mas os elementos, considerados abstratamente, convoca os registradores ao estudo dos efeitos da prioridade em face de um título judicial.
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27/03/2018 - A Crítica - Frente Parlamentar Fundiária tem reunião nesta terça-feira na ALMS
O objetivo é discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas ao tema e a serem implantadas em todo o Estado
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26/03/2018 - STJ. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO.
A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade.
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26/03/2018 - STJ - IMÓVEL RURAL. REGISTRO TORRENS. USUCAPIÃO - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO.
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio. A matrícula do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza a ação de usucapião, motivo pelo qual não prospera a alegação de impossibilidade jurídica do pedido.
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26/03/2018 - Agora Vale - Prefeitura de São Sebastião oficializa aquisição de imóvel para implantação de Poupatempo
Com aproximadamente 1.000 metros quadrados de área construída, foi desapropriada pelo valor de R$ 4,5 milhões
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26/03/2018 - Campo Grande News - Prefeitura tem 90 dias para identificar ruas e imóveis de 2 bairros da Capital
Ação civil pública proposta por defensor cita que, conforme os Correios, Nova Lima e Jardim Noroeste enfrentam problemas com falta de identificação de logradouros; juiz arbitrou multa de R$ 10 mil ao dia em caso de descumprimento
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26/03/2018 - Prazo para se registrar no Cadastro Ambiental Rural está acabando
Produtores têm o fim de maio para prestar informações sobre as propriedades rurais. Cadastro Ambiental vai ajudar a monitorar áreas preservadas. O serviço é gratuito e 1,6 mil propriedades já foram registradas no sistema. Alberto Masao Shimoda, coordenador de Agricultura, explica que o CAR será um documento muito importante, inclusive para registro da propriedade em cartório.
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23/03/2018 - O Diário - Regularização fundiária do Paraná recebe prêmio de reconhecimento nacional
O troféu foi entregue a representantes da empresa na quarta-feira (21.03) durante o Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, em Salvador
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23/03/2018 - ONR - o que é e para que serve
No último dia 20/3/2017 o Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, acompanhado pelo Diretor de Novas Tecnologias do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos e Daniel do Lago Rodrigues, diretor de relações institucionais, foram recebidos pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça do CNJ, Dr. Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Na pauta, o ONR - Operador Nacional do SREI - Sistema de Registro de Imóveis eletrônico. Confira a notícia e entrevista concedida pelo Presidente do IRIB.
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21/03/2018 - Jornal Opção - Audiência pública discute projeto de regularização de imóveis em desacordo com Plano Diretor
Crea-GO questiona que projeto de iniciativa do prefeito Iris Rezende (MDB) não traz recomendação em caso de descumprimento da lei
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21/03/2018 - Conjur - STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel
Por Ana Pompeu
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19/03/2018 - Conjur - Projeto da Câmara exclui etapa judicial de processo de reintegração de posse
Por Ana Pompeu
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16/03/2018 - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO - CANCELAMENTO. INALIENABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. VIA JURISDICIONAL.
O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no bojo do qual se investigará a vontade dos instituidores e não ao juízo administrativo.
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16/03/2018 - Alesp: CDHU anuncia novos conjuntos habitacionais para o interior
Cinco deles foram contemplados por indicação do deputado Edmir Chedid, totalizando um investimento de quase R$ 70 milhões
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16/03/2018 - A Crítica - Em Campo Grande, 100 famílias receberão do Governo escrituras definitivas de imóveis
As entregas serão feitas às 15h desta sexta-feira (16) na Escola Municipal Professor Antônio Lopes Lins, que fica na Rua Cibele, 460
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15/03/2018 - Correio do Cidadão - Ata notarial é ferramenta importante para regularização de imóveis
Estado do Paraná lidera a lavratura deste documento em todo país, sendo que em 2018 já foram realizados mais de 1.600 procedimentos desse tipo
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15/03/2018 - STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável
Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante a união estável sem o conhecimento da ex-companheira do vendedor.
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14/03/2018 - EMOLUMENTOS - USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO PELO OFICIAL.
Embora o oficial não tenha legitimidade para impugnar o benefício, havendo cabal demonstração de que o beneficiário não necessita do favor legal, o juiz pode indeferir a concessão. É uma obrigação legal do registrador apresentar documentos que contribuem para uma correta decisão judicial.
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13/03/2018 - Sistema Costa Norte - Bertioga entrega primeiros títulos de legitimação fundiária
Entrega contemplou moradores do núcleo Itaguaré, no bairro São Lourenço. A próxima entrega, ainda neste ano, será no Albatroz I, afirmou o prefeito
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