Últimas Notícias

• 20/02/2018 - CGJSP - PROCESSO ADMINISTRATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

  A Lei 1.060/50 não está integralmente revogada pelo novo CPC e alguns de seus dispositivos estão em vigor. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção legal de pobreza deve vir acompanhada de outros elementos que possam comprovar a situação de penúria do ente personalizado. O fato de se encontrar em estado de liquidação extrajudicial não justifica o favor legal.
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• 20/02/2018 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.

  O parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística como o meio ambiente, razão pela qual o Ministério Público está legitimado para propor ação de reparação dos compradores. Mesmo diante de um direito individual homogêneo disponível, o MP também tem legitimidade para a propor a demanda.
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• 16/02/2018 - Artigo: União estável e a publicidade registral - Por Sérgio Jacomino

  O r. acórdão do STJ que hoje destacamos para a série Kollemata trata de importante tema relacionado com a publicidade registral. O aresto confirma o bom rumo sistemático que o tribunal tem dado a matéria. O tema central do debate é este: deve-se privilegiar um direito estático (aqui representado pelo direito à meação do convivente) ou o direito de terceiros, aspecto dinâmico da publicidade registral?
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• 16/02/2018 - Bem Paraná - Setor imobiliário integra a relação dos melhores investimentos para 2018

  A compra de imóveis é uma das opções preferidas dos brasileiros para investir
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• 16/02/2018 - O Diário - Empréstimo com garantia de imóvel: descubra 5 mitos e perca o medo

  No Brasil esta modalidade de crédito é pouco conhecida e cercada de receios por parte da população
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• 15/02/2018 - Infomoney - Proposta regulamenta distratos de imóveis comprados na planta

  A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel
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• 15/02/2018 - Correio do Estado - Mais de mil casas serão construídas na Capital para famílias de baixa renda

  Imóveis serão em quatro bairros, com investimento de R$ 109 milhões
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• 15/02/2018 - Artigo: É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?

  Por Paulo Roberto Athie Piccelli
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• 15/02/2018 - PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa

  De acordo com o texto, a dação deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença
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• 09/02/2018 - R7 - Imóvel segue caro para seis em cada dez que pretendem fechar negócio

  Raio-X FipeZap referente ao último trimestre de 2017 aponta que potenciais compradores não se importam se imóvel a ser comprado é novo
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• 08/02/2018 - Metrópoles - Justiça homologa acordo para regularização do Quintas da Alvorada

  Em 2016, o condomínio no Altiplano Leste foi alvo de ação de desocupação de área pública. Após protestos, derrubadas foram interrompidas
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• 07/02/2018 - Infomoney - Os bairros mais caros e os mais baratos para compra de imóvel em SP

  O preço médio de venda dos imóveis residenciais em São Paulo no mês de janeiro foi de R$ 8.688
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• 07/02/2018 - Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança

  Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do ITCMD têm obtido decisões favoráveis no TJ-SP. A disputa vem desde 2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou por aumentá-lo, por meio do Decreto 55.002, para imóveis urbanos e rurais.
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• 06/02/2018 - Agência Senado - Projeto dá preferência a ocupantes na revenda de imóveis retomados por inadimplência

  Projeto da senadora Simone Tebet busca beneficiar ocupantes de imóveis retomados por inadimplência
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• 02/02/2018 - Cidade Verde - CGJ e Governo do Estado implantarão Núcleo de Regularização Fundiária em março

  O Núcleo de Regularização Fundiária é regulamentado pelo Provimento 017/2016, da Corregedoria Geral da Justiça
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• 02/02/2018 - Campo Grande News - Moradores do Canaã IV são convocados para regularizar imóveis na Agehab

  Agência Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados está solicitando aos moradores do Jardim Canaã IV que compareçam ao setor de regularização fundiária, na prefeitura, para a regularização de posse de seus imóveis
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• 01/02/2018 - Folha de S. Paulo - Crédito para compra de imóvel cai 7,4% em 2017

  Depois de desabar 38,3% em 2016, o crédito para aquisição e construção de imóveis diminuiu o ritmo de queda
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• 01/02/2018 - TJAL: Cartórios de imóveis garantem cumprir resolução do Tribunal de Justiça

  Presidente do TJ-AL, desembargador Otávio Praxedes recebeu representantes dos cartórios, que contestam insatisfação da Ademi
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• 31/01/2018 - Cerimônia oficial no TJ/RS empossa 162 novos titulares de cartórios no Estado

  Concurso promovido pelo Poder Judiciário e iniciado em 2013 sofreu inúmeros atrasos em razão de demandas judiciais. Novos titulares assumem unidades vagas em todo o Estado
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• 31/01/2018 - Governo do AC - Comissão de Governança Fundiária realiza planejamento anual

  Gestores de instituições federal, municipal, estadual e Judiciário, que compõem a Comissão de Governança Fundiária do Acre, reuniram-se no Anfiteatro da Ufac para traçar as ações e metas de 2018
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