Últimas Notícias

• 29/03/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – crime contra a Administração Pública

  Não é possível o registro de loteamento quando existir ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a Administração Pública
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• 24/03/2016 - AGU Brasil desta semana debate ocupação irregular de imóveis funcionais

  Dados da Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa do órgão apontam que cerca de cem imóveis estão ocupados irregularmente em Brasília
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• 22/03/2016 - CNJ: Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais

  Entendimento é da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi
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• 18/03/2016 - Aplicação da usucapião no novo CPC é tema de palestra no TJRO

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado para ministrar o curso, no Estado de Rondônia
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• 16/03/2016 - ARISP disponibiliza Cartilha de Usucapião Extrajudicial – Sugestões para Qualificação no Registro de Imóveis

  O material tem o objetivo de mostrar de maneira, clara e simples, o passo-a-passo para solicitar o requerimento da Usucapião Administrativa no Registro de Imóveis
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• 16/03/2016 - CORI-MG: Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis começa a funcionar em Minas Gerais no dia 18 de março

  Ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, fará o acionamento da Central, em solenidade na capital mineira
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• 10/03/2016 - TRF2 confirma decisão que determina desocupação de imóvel em unidade de conservação

  A residência fica localizada dentro dos limites do Parque Nacional da Tijuca no Rio de Janeiro, administrado pelo Ibama e pelo ICMBIO
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• 26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC

  Criado há mais de 10 anos, as medidas administrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade

  A retificação administrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e passível de anulação
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• 17/02/2016 - Administração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião

  Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
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• 02/02/2016 - Usucapião administrativa ou extrajudicial

  Artigo do diretor de Meio Ambiente do IRIB e registrador de imóveis em Araçatuba/SP, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 29/01/2016 - Usucapião Administrativa – De acordo com o novo Código de Processo Civil

  A obra é do registrador de imóveis em Jundiaí/SP e coordenador da Revista de Direito Imobiliário, Leonardo Brandelli
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• 28/01/2016 - TJAP: CNIB já está disponível para acesso dos magistrados e servidores do Judiciário do Amapá

  Os principais objetivos do sistema são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os notários e registradores de imóveis e para outros usuários
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• 27/01/2016 - TRF4 decide suspender reintegração de posse da “Fazenda Guapey”, área ocupada por índios no Mato Grosso do Sul

  Natureza indígena da terra deverá ser esclarecida no curso do processo administrativo demarcatório
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• 23/01/2016 - Registro de Imóveis de Diadema/SP busca qualidade total no atendimento

  O cartório, administrado por Patrícia Ferraz, é o único no mundo com certificação 5S de gestão
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• 18/01/2016 - Anoreg/MT realiza o curso Usucapião Administrativo no dia 27/2 já que é uma novidade trazida pelo novo CPC em 2016

  O pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado
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• 16/12/2015 - Seminário de Georreferencimamento de Imóveis Rurais e Registros Públicos

  Retificação de registro e usucapião administrativa foi tema central do evento, que aconteceu em Porto Alegre/RS
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• 15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses

  A Constituição aponta que o município é responsável administrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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• 08/12/2015 - CSM/SP: Servidão administrativa. Desmembramento. Área dominante – descrição. Continuidade. Especialidade Objetiva

  É necessária a descrição das áreas dominantes em cada uma das áreas servientes desmembradas, sob pena de ofensa aos princípios da Continuidade e da Especialidade Objetiva
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a administração pública
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