Últimas Notícias

• 13/04/2015 - TJMG publica aviso sobre Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais

  Publicação informa que é possível emitir novos CCIR 2010-2014 pela internet
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 13/04/2015 - Lançamento da obra: “O Conselho Nacional de Justiça e sua atuação como órgão do Poder Judiciário – Homenagem aos 10 anos do CNJ”

  O vice-presidente do IRIB, Francisco Ventura de Toledo, irá participar do evento hoje (13), em São Paulo
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• 10/04/2015 - MPF/RS consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo

  Comunidade de Rincão dos Negros aguarda há mais de um ano publicação de relatório do Incra no Diário Oficial da União
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• 10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo

  O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino.

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial

  Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
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• 07/04/2015 - CGJ-MA quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina

  Aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, em São Luís, devem ser regularizadas
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• 07/04/2015 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas

  Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares
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• 07/04/2015 - TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial.

  Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser objeto de análise pela via judicial.
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• 06/04/2015 - Incra cria o primeiro assentamento do Médio São Francisco, na Bahia, em 2015

  Com 556,18 hectares, o projeto beneficia 29 famílias de trabalhadores rurais sem terras na antiga Fazenda Taratá Beira Rio, no município de Abaré
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• 06/04/2015 - XXVIII Encontro do Comitê Latino-americano de Consulta Registral

  IRIB convida registradores imobiliários a formar uma comitiva para o evento, que será realizado em Havana, Cuba, em junho
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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