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26/12/2018 - Artigo - Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade ou da Time Sharing (Lei nº 13.777/2018) - por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
O texto trata da recentíssima disciplina da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei nº 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos
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21/12/2018 - STJ: Corte Especial mantém prédio expropriado em Belo Horizonte sob posse do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para suspender a imissão de posse em um imóvel de Belo Horizonte ocupado desde 2013 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
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20/12/2018 - Clipping - Diário do Nordeste - Prefeitura de Caucaia quer isentar imóveis de até R$ 100 mil do IPTU (CE)
Populações quilombolas, ciganas e indígenas, beneficiários do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e servidores públicos municipais também serão isentos do imposto
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20/12/2018 - Planalto: União transfere 112 mil hectares de terra para Roraima
Governador eleito e interventor federal no estado afirma que doação vai beneficiar produtores rurais e impulsionar desenvolvimento econômico
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19/12/2018 - Clipping – ConJur - STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou oito novas súmulas nas áreas ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, no Direito Público
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17/12/2018 - Clipping – Folha Regional – Exposição reúne escrituras de estádios paulistas; veja imagens
O projeto, uma parceria entre o Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo, e o Tribunal de Justiça paulista, reúne documentos raros que proporcionam aos amantes do futebol — e público em geral — conhecer um pouco mais da história de locais famosos de São Paulo por meio das escrituras públicas arquivadas nos cartórios de notas do Estado
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13/12/2018 - Senado: Programas habitacionais públicos deverão adotar 'desenho universal' e garantir acessibilidade, aprova CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12.12) proposta pela qual os princípios do chamado "desenho universal" deverão ser seguidos nos programas habitacionais públicos (PLS 279/2016)
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13/12/2018 - TJ/RS: Acordo interinstitucional padroniza procedimentos para reintegração de posse no Rio Grande do Sul
Instituições assinaram no dia (12.12), na sede da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) no Palácio da Justiça, protocolo contendo diretrizes para atuação dos órgãos públicos no cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse
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10/12/2018 - TJ/RO: Acordo histórico entre assentados e Santo Antônio Energia destaca o êxito da metodologia “mediação” (RO)
Um marco histórico para o judiciário rondoniense. Na quarta-feira (05.12) no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Ministério Público, Santo Antônio Energia e representantes dos Projetos de Assentamento Joana D’Arc I, II e III realizaram acordo no valor de R$ 48,862 milhões com aproximadamente 570 famílias dos assentamentos atingidas pelas obras da hidrelétrica de Santo Antônio. O processo envolvia por volta de 714 famílias
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07/12/2018 - TJ/SC: TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas em Joinville (SC)
O Colegiado determinou que a prefeitura local promova a regularização fundiária das áreas, conforme os preceitos da Lei Federal n. 13.465/2017 (Reurb), atendendo parcialmente ao pedido do Ministério Público.
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07/12/2018 - TJ/PI: Regularização Fundiária: Carta de Teresina define prioridades para Corregedores da Justiça do Matopiba (PI)
No dia 06 de Dezembro de 2018, os Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, representantes do Incra, do Governo do Estado do Piauí, da Bahia, dos municípios (APPM) reunidos por ocasião da Instalação do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça do Matopiba, ocorrida em Teresina (PI), decidiram aprovar a presente Carta em que expõem seus compromissos ao mesmo tempo em que solicitam apoio do poder público e da sociedade para o contínuo fortalecimento da governança fundiária
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29/11/2018 - Clipping – Folha Nobre - Reunião com setoriais aborda inventário de bens imóveis do Estado (MT)
A Secretaria de Estado de Gestão (Seges-MT) reuniu na tarde desta terça-feira (27) representantes de órgãos estaduais de patrimônio e serviços para orientar quanto aos inventários de bens imóveis, e implicações na gestão do patrimônio público em caso de extinção e fusão de órgãos.
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27/11/2018 - Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre publica seu Manual de Serviços
O Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre publicou, nesta semana, o Manual de Serviços Registrais, disponível para consulta on-line
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22/11/2018 - STF: Ministro Dias Toffoli afirma que Justiça deve garantir segurança jurídica e pacificação social
Presidente do STF participou nesta quarta-feira do Seminário “30 anos da Constituição Federal”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público
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19/11/2018 - Clipping – Conjur - Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ/MT
Pouco importa se uma obra foi autorizada por autoridade competente se for comprovado que ela causa dano ambiental, resultante da atividade do poluidor. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar, por unanimidade, o recurso do governo do Estado
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16/11/2018 - CNJ institui política de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 8, o Provimento n. 79, que institui a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.
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13/11/2018 - CNJ: CNJ cria grupo para coordenar curso à distância para capacitar mediadores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 139/2018 que cria grupo de trabalho para coordenar e planejar um curso à distância de capacitação de mediadores judiciais. A ideia é disseminar a cultura da mediação entre os tribunais do País
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13/11/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Prefeitura de Porto Alegre apresenta projeto para alienar imóveis municipais
Iniciativa autoriza alienação de bens próprios e de autarquias e fundações por meio de leilão, permuta por outros imóveis ou por área construída
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12/11/2018 - Clipping – Liberal - Habitação convoca moradores do Vila Bela para regularização fundiária (Americana/SP)
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Americana publicou edital de convocação para regularização fundiária para entrega das posses
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09/11/2018 - Provimento nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação
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