Últimas Notícias

• 17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer

  Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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• 17/08/2016 - AGU: Confirmado que imóvel rural em Goiás pertence ao Incra

  O caso ocorreu na zona rural do município de Luziânia, onde uma particular ajuizou ação reivindicando a posse do bem alegando que ele era produtivo
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• 17/08/2016 - CNJ: Corregedor participa de evento para apostilamento de documentos no DF

  A solenidade marcou o início do atendimento, pelos cartórios brasileiros, da autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior
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• 17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC

  A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela administração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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• 16/08/2016 - Prioridade para recuperação ambiental em área que exceder APP é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados

  A proposta inclui a recuperação com espécies nativas nas áreas que excederem as Áreas de Preservação Permanente e a reserva legal nas propriedades rurais brasileiras
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• 16/08/2016 - CNJ: Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia

  A vigência da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, entre outros
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• 16/08/2016 - CSM/SP: Condomínio edilício. Área comum – alteração. Condôminos – unanimidade. Convenção Condominial – quorum. Alienação fiduciária – possuidor direto fiduciante – anuência

  1. A alteração de área comum condominial depende da anuência da totalidade dos condôminos, quando assim exigir a Convenção Condominial. 2. No caso de alienação fiduciária de bem imóvel, o possuidor direto fiduciante é competente para anuir quanto à alteração da área comum.
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• 15/08/2016 - Senado: Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos

  O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos
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• 12/08/2016 - Grupo de Governança de Terras da Unicamp promove o Segundo Seminário Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico

  O secretário geral do IRIB, Frederico Assad, e o vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participaram do evento
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• 12/08/2016 - IRIB e Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo firmam convênio para cooperação acadêmica em direito privado

  A parceria envolverá desenvolvimento de pesquisas, participação em seminários, intercâmbio de pesquisadores, edição de publicações, entre outras atividades
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• 12/08/2016 - O Portal de Integração do Registro Eletrônico brasileiro é o tema do Encontro Nacional

  Representantes das principais centrais eletrônicas de serviços compartilhados participam de painel na manhã do dia 27/9
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• 12/08/2016 - Câmara dos Deputados: Indígenas pedem o fim dos trabalhos da CPI da Funai

  A CPI funciona desde novembro do ano passado para investigar denúncias de irregularidades na demarcação de terras indígenas e quilombolas
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• 11/08/2016 - Quando os Cartórios não devem apostilar documentos?

  O país a que se destina o documento não fizer parte da Convenção da Haia, o solicitante deverá procurar informações no Setor de Legalização e Rede Consular Estrangeira do Ministério das Relações Exteriores
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• 11/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova MP que estende prazo para adesão a Cadastro Ambiental Rural

  Segundo a MP 724/16, a nova data-limite é o dia 31 de dezembro de 2017, e o prazo ainda poderá ser prolongado por mais um ano, a critério do Executivo
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• 11/08/2016 - TJMG: Doação. Cláusulas restritivas – extinção. Justa causa. Sub-rogação – ausência.

  O imóvel doado gravado com cláusulas restritivas não pode ser alienado, ainda que parcialmente, quando restarem ausentes o justo motivo, bem como a sub-rogação da garantia.
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• 10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará

  A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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• 10/08/2016 - Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ

  O Portal de Integração foi lançado ontem (9/8) no plenário do Conselho, com a participação de registradores de imóveis de vários estados brasileiros e de representantes do Poder Judiciário
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• 10/08/2016 - IRIB convida para o lançamento da obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil”

  O lançamento acontece no dia 11 de agosto, quinta-feira, na Livraria da Vila, em São Paulo
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• 09/08/2016 - CNJ: Cartórios se preparam para emissão da Apostila da Haia

  O uso da apostila tornará mais fácil, rápida e menos burocrátiaca a validação dos documentos emitidos no Brasil para uso no exterior
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• 09/08/2016 - Como inserir a Apostila no documento

  O processo inicia-se no dia 15 de agosto nos cartórios das capitais do país e, após autorização do CNJ em cada caso, poderão ser ampliadas para cartórios do interior
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