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23/01/2013 - Concursos: portal IRIB disponibiliza provas de 17 estados
Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal
A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal
A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação
A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando
Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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18/01/2013 - IRIB tem nova diretoria para o biênio 2013/2014
Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva assumiram os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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16/01/2013 - TJMT: Desembargadores visitam cartório de Poxoréu-MT
O 1º Ofício de Poxoréu dirigido pela registradora de imóveis, Maria Aparecida Bianchin Pacheco foi destaque no PQTA 2012
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16/01/2013 - Caixa reduz juros para financiamento de imóveis acima de R$ 500 mil
As novas taxas valerão para os financiamentos contratados a partir desta terça-feira (15)
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16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará
O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação
Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura
O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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20/12/2012 - Corregedorias editam provimentos sobre Normas dos Serviços Notariais e Registro de Imóveis no Pará
Requalificação de matrículas de imóveis rurais canceladas por decisão do Conselho Nacional de Justiça também é objeto de provimento editado pelas Corregedorias
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20/12/2012 - TJMT valida lei que fixa tempo em fila de cartório
A lei estabelece ainda que os cartórios devem garantir número suficiente de funcionários e adotar outras medidas para atender o público de forma célere
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19/12/2012 - Presidente do IRIB faz balanço da gestão
“Posso afirmar que somente obtivemos sucesso porque conseguimos implantar uma gestão compartilhada”, Francisco Rezende
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18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato
Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ
A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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