Últimas Notícias

• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o acesso do cidadão

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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• 17/12/2014 - Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta

  A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa.

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 15/12/2014 - TJMT emite primeira certidão com selo digital

  A nova ferramenta tecnológica imprime mais transparência, celeridade e segurança aos documentos jurídicos emitidos pelos departamentos e varas
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• 15/12/2014 - TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

  O imóvel é de propriedade de uma sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos
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• 12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima

  A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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• 12/12/2014 - Minuta do Código de Normas Extrajudiciais está aberta à consulta pública

  O trabalho foi elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades

  O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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• 11/12/2014 - Sigef já certificou mais de 63,3 milhões de hectares rurais em 2014

  Sistema de Gestão Fundiária permite que os territórios rurais sejam traduzidos em imagens com alto grau de qualidade técnicaLegal
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• 11/12/2014 - Iniciativa do TJRJ sobre padronização de contratos imobiliários poderá ser ampliada em nível nacional

  O TJRJ irá participar como "membro nato" de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU

  A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 09/12/2014 - CGJ-SC disponibiliza em seu portal o Código de Normas Anotado

  O Código de Normas Anotado foi projetado sob plataforma que permite a edição e modificação contínua de seu conteúdo por meio do próprio navegador
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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