Últimas Notícias

• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência.

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento.

  Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrapasse 5 mil hectares
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• 20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência.

  Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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• 20/03/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro extrajudicial. Confrontante – impugnação.

  Na retificação de registro extrajudicial, se o confrontante não concorda com os trabalhos técnicos apresentados, deverá impugná-los no prazo legal.
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inadmissibilidade.

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade.

  Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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• 08/03/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Construção – descrição – divergência – cadastro municipal. CND do INSS. Municipalidade – autorização – necessidade.

  Divergência entre descrição de construção contida na escritura pública e matrícula, com aquela constante no cadastro municipal, enseja apresentação de CND do INSS e autorização Municipal, para a dev
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 15/02/2012 - Cartórios têm prazo de dez dias para responder questionário do Fermoju

  O objetivo é aprimorar o cadastro referente à informatização dos cartórios e subsidiar estratégias de implantação do Selo Digital Extrajudicial de Fiscalização
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios

  As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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• 11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito

  Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental

  A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar

  A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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