Últimas Notícias

• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis passará a ter sete serventias
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• 16/10/2012 - TJGO: Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira

  O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia

  A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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• 11/10/2012 - ARISP apresenta à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo propostas para implantação do registro eletrônico de imóveis

  O documento contou com a participação dos registradores paulistas que compõem a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB
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• 10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado

  As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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• 10/10/2012 - Atualize seus dados e participe das eleições do IRIB

  Regulamento eleitoral e cédula para votação serão remetidos via Correios
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• 10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais

  Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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• 09/10/2012 - Senado: Projeto prevê incentivos à recuperação ambiental na agricultura familiar

  O objetivo fundamental é viabilizar economicamente áreas rurais degradadas que foram desapropriadas pelo poder público e que serviram para assentamentos rurais
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• 09/10/2012 - AGU: Procuradorias entram com ação para desapropriar área com objetivo de proteger estação ecológica do Tocantins

  A ação pede a transferência para o patrimônio do Instituto Chico Mendes de imóvel privado situado no município de Ponte Alta do Tocantins
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• 05/10/2012 - IRIB participa de Marco da Avaliação da Governança no Brasil

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 05/10/2012 - TJSC: Prova do Concurso para Atividade Notarial e de Registro será dia 21/10

  Nesta etapa, 1132 candidatos classificados na prova objetiva continuam na disputa por 204 vagas em todo o Estado
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• 04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco

  Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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• 04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo

  O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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• 03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo

  O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo

  O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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• 01/10/2012 - Norma fixa regras para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra

  A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
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• 28/09/2012 - TJSC: Direito de passagem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado

  Segundo decisão, no momento da divisão da área maior, já fora providenciado o prolongamento de uma rua até o local onde está situado o terreno pertencente aos postulantes
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• 25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

  O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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