Últimas Notícias

• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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• 05/12/2011 - Ministério das Cidades: Portal oferece informações dos municípios ao alcance das mãos

  O novo sistema auxilia os municípios com informações no planejamento urbano para a administração de sua cidade
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• 01/12/2011 - IRIB Responde: Locação - ata notarial – averbação. Direito de preferência.

  Lavratura de ata notarial não substitui o contrato de locação.
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• 24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura.

  Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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• 18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária

  O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 01/11/2011 - IRIB Responde: Reserva legal - averbação.

  Inexistindo desmatamento ou exploração de vegetação nativa, não é necessário averbar a reserva legal até o término do prazo.
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• 26/10/2011 - TJDFT e parceiros assinam protocolo para otimizar a Regularização Fundiária e Urbanística no DF

  A solenidade de apresentação e assinatura do documento aconteceu no Salão Nobre do Tribunal
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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 20/10/2011 - Parcelamento do solo urbano. Registro especial – desmembramento de diversos lotes.

  Desmembramento de vários lotes deve ser analisado com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva.
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• 18/10/2011 - TJSC: Mulher vende casa, processa Caixa e atual morador ganha a indenização

  A ex-proprietária ingressou com ação contra a Caixa Seguradora para receber indenização por vícios ocultos na edificação
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• 18/10/2011 - TJDFT realiza Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística

  Na 2ª fase do seminário, será assinado um Protocolo de Procedimentos visando à construção de alternativas para a aceleração da regularização fundiária no DF
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• 18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público.

  Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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• 13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período.

  Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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• 21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização

  Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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• 15/09/2011 - CSM/SP: Qualificação dos cônjuges - averbação. Certidão de casamento – substituição. Documento público. Continuidade subjetiva.

  Sendo inviável a apresentação de certidão de casamento, outros documentos públicos poderão instruir pedido de averbação para indicar nome dos cônjuges.
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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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