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12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada divulgação de dados de contratos de imóveis alugados por órgãos públicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
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11/06/2018 - Câmara Municipal de SP: Projeto de Lei regulamenta doações de terrenos populares em São Paulo
A falta de moradias populares foi o foco do vereador Fabio Riva (PSDB) na criação do Projeto de Lei (PL 44/2017). O PL sugere que a Administração Pública Municipal e a COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular.
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11/06/2018 - Conjur: Juiz não pode só citar lei e fotografias para ordenar reintegração de posse
Parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a reintegração de posse de um imóvel. Assim entendeu o desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao suspender decisão que expulsava ocupantes de um terreno
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11/06/2018 - Clipping – DCI - Valor do imóvel na planta deve recuar após aprovação de regras para distratos
Caso vire Lei o projeto 1220/15, que regulamenta distratos em caso de desistência na compra do imóvel, pode resultar na queda no preço do m². A previsão é que, com normas claras, as empresas tirem do valor a margem que amortizava riscos de desistência.
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07/06/2018 - STJ: Ministro João Otávio de Noronha é eleito o novo presidente do STJ
Em sessão realizada nesta quarta-feira (06.05), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2018-2020.
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06/06/2018 - Clipping – IstoÉ - CAR: 5,1 milhões de imóveis rurais e 448 milhões de hectares foram cadastrados
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, divulgou nesta terça-feira (05.06) novo balanço dos números do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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30/05/2018 - Câmara Notícias: Câmara aprova urgência para projeto sobre desistência da compra de imóvel
A empresa perderá o direito aos 10% se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.
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30/05/2018 - Clipping – G1 - Entrega de títulos de Legitimação Fundiária emociona moradores em Bertioga (SP)
Para receber o Título de Legitimação, o morador precisa encaminhar os documentos (RG e CPF do titular e cônjuge, certidão de casamento, certidão de óbito e contratos de transferência de direitos sucessórios do lote) para a Prefeitura de Bertioga, na Secretaria de Obras e Habitação.
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24/05/2018 - Clipping – Jornal do Cruzeiro – TJ/SP mantém lei sobre os impostos para imóveis
A negativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) em conceder liminar contra a lei que desvincula a nova Planta Genérica de Valores (PGV) do Município da cobrança de impostos relativos à posse e transferência de imóveis mantém, por ora, a carga tributária vigente até 2017.
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24/05/2018 - Clipping – Diário dos Campos - Em Imbituva, Cida regulariza 1.608 imóveis (PR)
A governadora Cida Borghetti (PP) estará em Imbituva, nesta quinta-feira (24.05), para assinar ordem de serviço para a regularização de 1.608 lotes, ação que faz parte do programa Morar Legal Paraná, desenvolvido pela Cohapar em parceria com os municípios, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, criado no primeiro mandato deste governo. O evento está marcado para acontecer às 17h30.
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22/05/2018 - Presidente do IRIB coordena curso sobre Registro de Imóveis para advogados
Com o intuito de capacitar, ampliar e desenvolver conhecimentos e habilidades na área de Direito Registral Imobiliário jurídico, o curso “Direito Registral Imobiliário: novidades legislativas”, coordenado pelo presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sérgio Jacomino, e pela advogada Maria Anita Rocha, foi realizado entre os dias 14 e 16 de maio, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
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18/05/2018 - Clipping – Valor - Cidade do Canadá tem melhor mercado de imóveis de luxo do mundo
Sabe qual é o mercado de imóveis de luxo mais aquecido do mundo? A cidade canadense de Victoria. Graças aos compradores chineses e americanos, a capital da província da Colúmbia Britânica, de 85 mil habitantes, ao largo do litoral do Pacífico do Canadá chegou ao topo do "termômetro do luxo" no relatório anual mais recente da Christie's International Real Estate.
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17/05/2018 - TJ/SP: Órgão Especial mantém validade do “direito de protocolo”
Decisão desta última quarta-feira (16.05) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16, do Município de São Paulo, garantindo o chamado “direito de protocolo”.
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17/05/2018 - Clipping – Exame - Prefeitura libera dois imóveis no Largo do Paissandu (SP)
A Prefeitura Regional da Sé liberou na última quarta-feira (16.05), dois dos cinco edifícios que tinham sido interditados após o incêndio e desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida.
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17/05/2018 - Senado: CCJ aprova ajustes na redação do projeto que regula o regime de multipropriedade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta agora segue para análise em Plenário.
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15/05/2018 - TJ/PI: Representantes do Ministério das Cidades participam de workshop sobre regularização fundiária no TJ/PI
A programação conta com painéis acerca de temas como “A Regularização Fundiária Urbana – política indutora do desenvolvimento sustentável dos municípios”, que será ministrado por Silvio Figueiredo e Gilmar Souza Santos; “Experiências da regularização fundiária nos municípios da Amazônia”, a cargo do economista Carlos Guedes, ex-presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Secretário de Regularização Fundiária na Amazônia; e “A regularização fundiária urbana e a missão da CGJ”, ministrado pelo juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador do CRF/CGJ-PI, Julio Cesar Garcez.
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15/05/2018 - Clipping – Agência Brasil - Imóveis ao redor de prédio que desabou em SP podem ser desinterditados
Os três prédios interditados desde 1º de maio, após o incêndio que resultou no desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no Largo do Paissandu, centro de São Paulo, serão gradativamente desinterditados, informou na última sgunda-feira (14.05) a prefeitura. Os imóveis ainda passarão por intervenções nas estruturas. Não há prazo para as liberações.
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11/05/2018 - TJ/PI: CGJ e APPM promovem workshop “A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Urbano, pilares para o crescimento sustentável”
O evento contará com a presença de autoridades nacionais na área de regularização fundiária urbana e é voltado aos prefeitos piauienses, além de órgãos governamentais, movimentos sociais e setores da academia ligados à temática.
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11/05/2018 - Clipping - G1/Sergipe - Feirão de imóveis ocorre este mês em Aracaju
De 24 a 27 de maio os aracajuanos podem participar do14º Fest Imóveis que vai reunir 17 expositores, entre construtoras e imobiliárias, no estacionamento de um supermercado ao lado do Terminal de Integração do Distrito Industrial de Aracaju (D.I.A.).
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09/05/2018 - Clipping – O Globo - Após incêndio, MP faz recomendações sobre vistoria de imóveis à Prefeitura (SP)
Na recomendação enviada na última terça-feira (08.05) à Prefeitura, a Promotoria de Habitação e Urbanismo pediu que os responsáveis pelos laudos indiquem expressamente a medida mais adequada ao caso, como por exemplo a interdição total ou parcial, o embargo ou a manutenção.
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