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24/10/2014 - AGU assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso
O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal
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24/10/2014 - MDA: Novo assentamento beneficiará mais de 200 famílias em Goiás
O Projeto de Assentamento a ser criado será o quinto do município e o vigésimo da região norte de Goiás
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24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo
Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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24/10/2014 - “Registros Públicos e o Princípio da Segurança Jurídica” será um dos temas discutidos no XVI Congresso da Anoreg-BR
O vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; o notário em São Paulo Luiz Loureiro; e Thiago Marrara (USP) irão apresentar o tema
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23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos
Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba
Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS
Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião
Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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23/10/2014 - Cédula de Crédito Bancário. Garantia fidejussória.
Questão esclarece acerca da possibilidade de ingresso, no Registro de Imóveis, de Cédula de Crédito Bancário com garantia fidejussória.
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22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia
O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
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22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito
A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária
Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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22/10/2014 - IRIB participa da XXII Conferência Nacional da OAB
Vice-presidente do Instituto para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, fará palestra na quinta-feira, 23/10
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21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental
Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil
Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia
Os autores alegaram que, como a área não foi passada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
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21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná
Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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20/10/2014 - Portal do IRIB ultrapassa a marca de 1,8 milhão de visitas
Nos últimos dois anos, o site registrou picos de audiência de até 4 mil acessos por dia
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20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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