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22/01/2015 - MG: CGJ edita provimento relativo aos serviços notariais e de registro
Normativo dispõe sobre a averbação da reserva florestal na matrícula do imóvel
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22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes.
A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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22/01/2015 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa – cancelamento. Preço – quitação. Depósito bancário.
Questão esclarece acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula resolutiva expressa, cujo preço já foi quitado, mediante a apresentação de comprovante de depósito bancário.
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20/01/2015 - Projeto dispensa assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais
O projeto da Câmara dos Deputados modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos
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20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado
A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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20/01/2015 - Título judicial. Formal de partilha. Cláusula restritiva – justa causa.
Questão esclarece acerca da necessidade de indicação de justa causa para registro de formal de partilha onde se impõe cláusula restritiva, ainda que o título seja judicial.
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19/01/2015 - MPF/RO ajuíza ações para que terras quilombolas de Roraima sejam demarcadas
As comunidades quilombolas Forte Príncipe e Santa Fé, em Costa Marques/RO, aguardam há anos a titulação de suas terras
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19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM
A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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19/01/2015 - Integração Nacional finaliza georreferenciamento de perímetros públicos de Sergipe
A iniciativa abrange área de aproximadamente 15.500 hectares e contribuirá para a regularização fundiária na região
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19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado
Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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23/12/2014 - TJMT: Mato Grosso é líder em premiação nacional de cartórios
Pelo quarto ano consecutivo participando do evento, o estado garantiu colocação nas categorias diamante, ouro e prata
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22/12/2014 - TJMG: Novos requisitos para escrituras públicas
As exigências foram acrescentadas Provimento 285/CGJ/2014
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22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais
O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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22/12/2014 - PMCMV – lotes – remembramento.
Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
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19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental
AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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19/12/2014 - Investimento em infraestrutura tira assentados do isolamento no estado do Amapá
O Incra entregou oficialmente 37 km de estrada vicinal para facilitar a vida de 170 famílias que vivem na localidade, pois a estrada tirou as famílias de décadas de isolamento
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19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental
O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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18/12/2014 - Novo Código de Processo Civil vai à sanção
As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção
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18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada
A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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18/12/2014 - Incorporação imobiliária. Registro – conteúdo.
Questão esclarece acerca de quais informações devem constar no ato de registro de uma incorporação imobiliária.
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