Últimas Notícias

• 08/05/2013 - Reaberto prazo de inscrição para concurso em Roraima

  TJRR atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. Serão ofertadas vagas em oito municípios
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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• 06/05/2013 - Mais 550 famílias terão as propriedades rurais regularizadas em Guarapuava/PR

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural. Na última semana, o trabalho foi realizado nos municípios de Antonio Olinto e Marquinho
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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• 30/04/2013 - TJRO disponibiliza consulta pública de selos em atos praticados nos cartórios extrajudiciais

  O serviço é mais uma etapa da modernização das serventias extrajudiciais promovida pelo Poder Judiciário
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• 29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses

  Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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• 26/04/2013 - TJPB: Edital do concurso para vagas em cartórios será lançado dentro de 60 dias

  Foi feito levantamento das vagas em 159 cidades, verificando que há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 25/04/2013 - 33º Encontro Regional: inscrições abertas

  De 27 a 29 de junho, em Ribeirão Preto/SP. Evento vai discutir temas como registro eletrônico e regularização fundiária.
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo.

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 24/04/2013 - TJDFT: Carta de Arrematação. Gravame – cancelamento prévio – necessidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento de gravames que recaem sobre o imóvel, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
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• 24/04/2013 - STJ: Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

  Entendimento foi firmado pela Quarta Turma do STJ
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• 24/04/2013 - TJGO: Determinada a instalação da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais

  Implantação surgiu da necessidade de aprimorar a fiscalização e o apoio aos cartórios da capital
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• 23/04/2013 - TJMA promove audiência para preencher vagas em cartórios

  Das 144 serventias disponíveis, incluindo os 65 municípios onde há cartórios, 14 ficaram vagas
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• 23/04/2013 - Reuniões marcam início de regularização fundiária em dois municípios

  A ação faz parte do programa Minha Terra Paraná e vai beneficiar cerca de 250 famílias
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• 23/04/2013 - IRIB Responde - Hipoteca – parte ideal – possibilidade

  Questão esclarece sobre o registro de hipoteca que recai sobre parte ideal do imóvel.
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• 22/04/2013 - TJAC: Tribunal de Justiça implanta selo digital nos cartórios de Rio Branco

  O Sistema possibilita a consulta dos atos por meio da Internet, que poderá ser feita pelo usuário ou qualquer interessado
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• 22/04/2013 - Consultoria da AGU consolida entendimento sobre patrimônio da União em portaria

  Norma abrange informações sobre imóveis funcionais e aforamento de terrenos da União
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• 18/04/2013 - 33º Encontro Regional: inscrições serão abertas na próxima semana

  Evento ocorrerá em junho, nos dias 27 a 29, na cidade de Ribeirão Preto/SP
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