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30/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – fração ideal – impossibilidade. Parcelamento irregular do solo.
É vedado o registro de Carta de Adjudicação referente a fração ideal de terreno inserido em área maior, onde se caracteriza burla às normas relativas ao parcelamento do solo urbano.
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29/08/2012 - Decreto regulamenta alterações no programa Minha Casa, Minha Vida
A alteração abrange as operações realizadas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Minha Casa, Minha Vida Empresas, e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
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29/08/2012 - Comissão de estudos do IRIB recebe representante da SPU
Reunião da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário contou também com a presença do vice-presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho
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29/08/2012 - IRIB divulga programação completa do Encontro Nacional
Regularização Fundiária merece destaque na programação; a terça-feira (11/9) está reservada para discussão do tema
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28/08/2012 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente
Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desvio dos bens, pelo réu
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28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação.
Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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28/08/2012 - IRIB Responde - Alienação Fiduciária. Imóvel enfitêutico. Senhorio – anuência – laudêmio – dispensa.
É possível a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel enfitêutico sem anuência do senhorio e recolhimento de laudêmio.
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27/08/2012 - TJMS: Construtora é condenada a fornecer escritura de imóvel
As provas juntadas aos autos demonstram que a autora adquiriu os direitos de posse do imóvel
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27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade
O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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27/08/2012 - Portaria dá nova redação a normas do programa MCMV em municípios de até 50 mil habitantes
Entre as mudanças, destaca-se o cancelamento das propostas firmadas com mais de uma instituição ou agente financeiro
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24/08/2012 - TJMT: Corregedoria propõe subdivisão dos cartórios
O projeto prevê alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e nas Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça
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24/08/2012 - Primeiro Seminário LEX do Mercado Imobiliário ocorrerá em São Paulo
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa de debate sobre padronização dos contratos de promessa de compra e venda
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23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel
A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante acesso a propriedade
Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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23/08/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes. Qualificação registrária limitada ao exame formal do título. Registro viá
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23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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22/08/2012 - Colégio Registral do Rio Grande do Sul lança cartilha sobre serviços registrais
O lançamento faz parte de projeto de relacionamento com a sociedade
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22/08/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio civil. Vaga de garagem – uso comum. Condôminos – anuência.
Alienação de vaga de garagem destinada como sendo de uso comum depende da anuência de todos os condôminos.
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22/08/2012 - TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade
A Fazenda Nacional alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem
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22/08/2012 - TJGO: Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido
A construtora alegou ilegitimidade como parte, por não ser mais proprietária do imóvel
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