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05/05/2015 - TJRN: Portaria conjunta disciplina audiência de escolha de serventias
Audiência ocorrerá no dia 11 de maio, onde serão realizados também os atos de outorga e de investidura da delegação
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04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado
Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade.
Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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29/04/2015 - Incra: Servidores municipais são capacitados sobre o novo SNCR em Gurupi/TO
Participantes estão conhecendo as alterações no sistema e a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica
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28/04/2015 - Câmara: Comissão discute a atual situação do Cadastro Ambiental Rural
Audiência será realizada no dia 30/4, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fim do prazo para inscrição no CAR
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28/04/2015 - Incra recebe a posse de fazenda em Flores de Goiás com capacidade para assentar 127 famílias
Uma equipe do Incra fica na área até dia 30/4 cadastrando as famílias interessadas em serem assentadas na fazenda
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28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais
Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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27/04/2015 - TJRN homologa resultado final do concurso público
O certame veio para atender a uma determinação do CNJ e prevê o preenchimento de 119 vagas por profissionais que irão atuar na área de serviços notariais
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17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS
Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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17/04/2015 - TJRS divulga edital do concurso público para serviços notariais e de registros
Inscrições abertas entre os dias 13 de maio e 12 de junho
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17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica
Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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16/04/2015 - TJDFT institui grupo de trabalho para regulamentar o malote digital nas serventias extrajudiciais
O grupo terá 90 dias para para apresentar a proposta de regulamentação
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16/04/2015 - TJSP: Publicado Provimento sobre averbações na matrícula do imóvel e transcrições
Provimento CG n° 17/2015 prevê alterações no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria
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15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC
Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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15/04/2015 - IRIB divulga a programação preliminar do 34º Encontro Regional
Evento será realizado em Belém do Pará, de 7 a 9 de maio. Inscrições abertas
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14/04/2015 - AGU assegura posse de imóvel em Maceió/AL ocupado pela Justiça Federal
Advocacia alegou usucapião para garantir o registro definitivo do imóvel em favor do ente federal e a continuidade da prestação do serviço público no endereço
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10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra
Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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09/04/2015 - Concurso extrajudicial do TJMS será de 18 a 21 de abril
Do total de 310 aprovados na prova escrita e prática e convocados para a inscrição definitiva, foram deferidas as inscrições de 250 candidatos
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08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento
A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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