Últimas Notícias

• 20/10/2015 - Condomínio edilício. Instituição condominial. Vaga de garagem ? unidade autônoma ? demarcação.

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio, onde as vagas de garagem são unidades autônomas.
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• 19/10/2015 - TJMA: Mais 27 cartórios são escolhidos em audiência pública

  Dos 80 convocados para a segunda audiência pública, 40 compareceram à seleção de 32 serventias disponíveis
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• 15/10/2015 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Registro Especial.

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de registro especial no caso de desmembramento de imóvel urbano.
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• 14/10/2015 - TJSP: ‘Agenda 150 Anos’ Homenageia juiz Darcy de Arruda Miranda

  Vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, MaMaria do Carmo Rezende de Campos Couto representou o Instituto no evento
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• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
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• 13/10/2015 - CGJ/SP: Condomínio deitado. Imóvel – desdobro. Condôminos – anuência.

  Não é possível a averbação de desdobro de imóvel integrante de condomínio deitado, sem a prévia anuência de todos os condôminos.
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 09/10/2015 - Matrículas prorrogadas para a Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral

  Associados ao IRIB têm 10% de desconto nas mensalidades do curso, que está previsto para iniciar em novembro
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• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva.

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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• 06/10/2015 - CSM/SP: Loteamento. Compromisso de compra e venda – cancelamento – inadimplemento. Pagamento superior a 1/3 do valor ajustado – restituição. Legalidade.

  Cancelado o registro de compromisso de compra e venda de lote e tendo o promitente comprador pago mais de 1/3 do preço ajustado, novo registro do lote em favor de terceiro somente poderá ser realizado após a comprovação da restituição do valor pago pelo vendedor.
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 01/10/2015 - CSM/SP: Compra e venda. EPP. Empresário individual – personalidade jurídica – ausência.

  Não é possível a aquisição de imóvel por empresário individual, uma vez que, este não possui personalidade jurídica.
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• 30/09/2015 - MPF/RJ recomenda a cartórios que fiscalizem imóveis rurais para estrangeiros no sul fluminense

  Os tabeliães responsáveis pelos cartórios de Registros de Imóveis terão 30 dias para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação
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• 30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas

  MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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• 30/09/2015 - Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios

  Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais
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• 29/09/2015 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é tema de reunião em São Paulo

  Representantes do IRIB e ARISP discutem a implantação do SREI em todo o Brasil
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• 29/09/2015 - TJMG: Desmembramento. Área remanescente. Área pertencente a cada condômino – incerteza. Georreferenciamento. Especialidade objetiva.

  Para ser possível o desmembramento de área e abertura de matrícula onde não há certeza quanto à área remanescente e daquela pertencente a cada condômino, é necessário o prévio georreferenciamento do imóvel todo.
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade.

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
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