Últimas Notícias

• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de passagem a proprietário rural

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de acesso à propriedade
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ

  Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios

  Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
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• 14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça

  Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 13/04/2011 - TJRN nega acesso a justiça gratuita a servidor Federal

  Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício
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• 06/04/2011 - TJMS: tributação dos serviços registrais deve incidir sobre o trabalho pessoal

  Decisão do Des. Joenildo de Sousa Chaves afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta
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• 05/04/2011 - Inscrições abertas para concurso de notários e registradores de Minas Gerais

  Os candidatos devem se inscrever até o dia 15 de abril
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