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31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura
Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar
Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois
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31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis
Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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31/07/2015 - TJPB firma termo de cessão de uso de dois imóveis para SEDH
Imóveis serão para uso de serviços socioassistenciais, com finalidade de desenvolver ações voltadas à Criança e ao Adolescentes
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30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte
Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente
Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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30/07/2015 - TJSP promove evento sobre serviços extrajudiciais
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participará do evento
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30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental.
Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária
O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião
TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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28/07/2015 - TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização.
A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.
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27/07/2015 - TJAL: Mais 12 municípios aderem ao Moradia Legal II
Ao todo, 50 municípios serão cobertos pelo programa, representando metade do Estado de Alagoas
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24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo
Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto
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23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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23/07/2015 - TJRS divulga lista com inscrições do Concurso Extrajudicial
Edital nº 17/2015 foi publicado em 17 de julho
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23/07/2015 - TJSP: Extinção de condomínio. Usufruto. Nua propriedade – alienação.
A existência de usufruto não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital da venda da nua propriedade.
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22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.
Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.
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20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais
Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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17/07/2015 - TJPR: Divulgada lista com datas e aprovados para a prova oral do Concurso Extrajudicial
Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto
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