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15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
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15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida
A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
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11/02/2016 - CGJ-MA regulamenta indicação de interinos para cartórios
A medida já está em vigor e foi comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça
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11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência
É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
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05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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05/02/2016 - TJBA: Concurso de delegatários tem a próxima etapa nos dias 19 e 21/2; resultado final sairá em maio
O concurso possibilitará o preenchimento de 1.383 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado
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05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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05/02/2016 - TJRS tem novo Presidente e nova Corregedora
A cerimônia contou com a presença do Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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04/02/2016 - TJRO determina pagamento de indenização por desapropriação de posse
O autor da ação alegou ser possuidor do imóvel, com área de 50 hectares, e que a posse estava plenamente regularizada pelo Incra
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03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra
A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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02/02/2016 - TJMG: Condomínio edilício. Personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – aquisição por doação
A ausência de personalidade jurídica de condomínio edilício não impede o reconhecimento de sua capacidade para aquisição de imóvel em benefício de toda a coletividade de condôminos
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01/02/2016 - TJPB: Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial mostra eficácia no combate à criminalidade na Paraíba
Código alfanumérico gerado eletronicamente garante transparência e está vinculado a cada ato notarial e registral
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01/02/2016 - TJGO: Casa às margens de rodovia terá de ser destruída
A decisão ponderou a necessidade de fiscalização e proteção das pessoas que trafegam pela estrada ante a continuidade do bem irregular
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29/01/2016 - TJMG: Selo eletrônico chega a todos os cartórios de Minas em 2016
Em 2015, TJ economizou R$ 500 mil com custos de produção do selo de papel
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28/01/2016 - STJ: Desapropriação é o mais novo tema da Jurisprudência em Teses
A ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico
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28/01/2016 - TJAP: CNIB já está disponível para acesso dos magistrados e servidores do Judiciário do Amapá
Os principais objetivos do sistema são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os notários e registradores de imóveis e para outros usuários
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28/01/2016 - TJRO: Consulta a selos de cartórios extrajudiciais pode ser feita no site do TJRO
O serviço de consulta pública está disponível na página do Tribunal de Justiça na internet, como forma de oferecer seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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