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07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)
A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel
Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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22/11/2013 - TJRN: Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado
Segundo a autora do recurso, nos autos da ação de separação litigiosa, ficou convencionado que o imóvel pertencente ao casal deveria ser alienado e o valor apurado partilhado entre as partes
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07/10/2013 - TJRN: Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel
A decisão retroage à primeira cobrança, que se deu em fevereiro de 2013, conforme consta nos documentos anexados aos autos
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19/09/2013 - TJRN: Justiça garante reintegração de posse em Mossoró
O mandado judicial garantiu a posse de terreno localizado na área urbana da cidade a proprietário que viu seus lotes invadidos em meados de 2008
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15/08/2013 - TJRN: Definidas novas datas para provas orais do concurso para notários e registradores
As provas estão previstas para o período de 8 a 12 de setembro
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05/08/2013 - TJRN: provas do concurso de notários estão suspensas
Etapa de prova oral do concurso público seria realizada de 4 a 7 de agosto
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07/11/2012 - TJRN: Provas da 1ª fase do concurso para cartórios extrajudiciais são identificadas
A lista de classificação dos candidatos aprovados e aptos a participarem da próxima etapa do concurso estará disponível no portal do Ieses
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22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'
Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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05/09/2012 - TJRN: mantém desapropriação de terreno em Extremoz
A Ação de Desapropriação foi proposta com a finalidade de possibilitar o início imediato das obras de implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu
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24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório
A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais
O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário
Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu
O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido
A outra parte no contrato também negava o acesso ao bem à antiga proprietária
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24/01/2012 - TJRN: Família tem garantida reintegração de posse de imóvel em Natal
Um imóvel situado à margem direita da BR-101, em Lagoa Nova, Natal, encontra-se ocupado com inúmeros outdoors
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17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios
As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência
Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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14/10/2011 - TJRN: Estado consegue reintegração de posse da escola Felipe Guerra
A ré vem ocupando o imóvel público irregularmente há 46 anos, e insiste em permanecer no local
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23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar
Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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