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							18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorávelA decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprioA decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicialA decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							05/05/2016 - TRF1: Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvelA decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratualA decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							17/03/2016 - TRF1: Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliáriaA decisão foi unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							26/08/2015 - É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFHEntendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							06/08/2015 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferroDecisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erárioDecisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedadeDecisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da UniãoDecisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da CaixaEntendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadidoDecisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiadoDecisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							08/09/2014 - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliárioA decisão é da A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresasO entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatórioA decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
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							07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígenaO desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso 
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