Últimas Notícias

• 01/06/2016 - Quais serão os próximos passos do projeto Sinter?

  Edição de manual técnico e realização de workshop estão entre as atividades programadas
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• 20/05/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos faz sua segunda reunião

  Foram discutidas soluções que permitam a interoperabilidade das centrais eletrônicas estaduais em funcionamento no país
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• 20/05/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados permite a oficial de cartório acumular titularidade em outro município

  A proposta mantém a possibilidade de extinção, mas permite a abertura de novo concurso no qual serão admitidos como candidatos apenas os atuais titulares de cartórios no Estado, já aprovados em concurso público
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• 25/04/2016 - STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

  O colegiado admitiu o direito da herdeira de requerer a adjudicação do imóvel em igualdade de condições com eventuais interessados legitimados, no juízo competente para a expropriação do bem
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• 18/03/2016 - CNJ atualiza Tabelas Processuais Unificadas segundo o novo CPC

  Criadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2007, na Resolução CNJ 46, as Tabelas Processuais Unificadas uniformizam os nomes das classes das ações que circulam em todos os tribunais brasileiros
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• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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• 24/02/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados cria área de proteção no Rio Araguaia, abrangendo quatro estados

  A proposta visa proteger a região do desmatamento e desertificação, além do assoreamento das margens do Araguaia e poluição causada pelo turismo
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• 11/02/2016 - CNJ deve aprovar quatro resoluções para o novo CPC, prevê conselheiro

  Entre os assuntos que deverão ser regulamentados estão a penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões
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• 22/01/2016 - TJRJ determina demolição de imóveis em condomínios em Búzios

  De acordo com os autos processuais, nos dois condomínios, foi construído o dobro dos imóveis autorizados
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• 18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência

  A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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• 23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal

  A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a administração pública
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• 12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis

  O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e passam para o domínio pleno do comprador
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• 05/11/2015 - Senado adia votação da MP que regulamenta alienação de imóveis da União para a próxima semana

  Segundo o texto que será votado, os ocupantes dos imóveis e terrenos poderão adquirir a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas
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• 28/08/2015 - Incra: Assentados gaúchos assinam contratos do Minha Casa, Minha Vida

  As casas serão construídas nos assentamentos federais e estaduais
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos administrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 07/05/2015 - AGU promove mutirão de desapropriações para obras de duplicação da BR-116, no RS

  Etapa acontecerá de 11 a 15 de maio, no trecho que passa pelos municípios de Pelotas e Guaiba, no Rio Grande do Sul
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• 06/05/2015 - MPF/MT expede recomendação sobre regularização fundiária no Vale do Araguaia

  Nessa região, é reivindicada demarcação de pelo menos três terras indígenas, além de uma reserva de desenvolvimento sustentável
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