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19/06/2013 - TRT3: Imóvel em construção não é bem de família
o magistrado considerou que o bem penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de término de construção
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18/06/2013 - “A relevância e o prestígio do serviço extrajudicial, em um futuro próximo, dependem do que está sendo construído neste exato momento”
A afirmação é do juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior
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17/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas
A medida faz parte do Programa Pró-Rural, que recebeu investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município
Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo administrativo
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14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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14/06/2013 - AGU comprova direitos de cobrança de taxa pela União na Barra da Tijuca/RJ
Ação na Justiça Federal requeria a desobrigação do recolhimento das taxas e a nulidade do registro da área como terreno acrescido de marinha
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13/06/2013 - Aprovados do 8º Concurso Público de São Paulo iniciam a escolha das serventias extrajudiciais
O desembargador José Renato Nalini destacou que é importante que os aprovados exerçam a criatividade e colabore com ideias para melhorar o serviço extrajudicial
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13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral
O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
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13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas
O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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13/06/2013 - IRIB Responde - ITCMD – recolhimento – fiscalização.
Questão esclarece acerca da fiscalização do recolhimento do ITCMD, por parte do Oficial Registrador.
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12/06/2013 - Iteracre realiza audiência pública para tratar da regularização fundiária em Brasileia
Instituto espera que o município tenha mais de 800 famílias regularizadas e com o título de propriedade em mãos, ainda em 2013
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12/06/2013 - Procuradorias afastam reintegração de posse indevida por ausência dos beneficiários em lote de assentamento
AGU comprovou, na Justiça, o abandono de um lote de assentamento no município de Flores de Goiás/GO que foi retomado pelo Incra
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11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis
Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
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11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
STJ afirmou ser impertinente a discussão sobre a autorização, já que o tribunal local negou a existência de fiança
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07/06/2013 - Procuradorias asseguram interdição de fazenda no Pará por desmatamento de mais de 300 hectares de área de preservação permanente
AGU manteve, na Justiça, a legalidade da atuação do Ibama, que interditou a Fazenda Bela Vista localizada no município de Tucuruí/PA
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06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas
As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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06/06/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano - Loteamento - Garantia.
Questão esclarece acerca das garantias admissíveis para registro de loteamento urbano.
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05/06/2013 - Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios
Texto foi alterado pelos deputados e será enviado para nova análise no Senado
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