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07/07/2016 - TJDFT nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos
A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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05/07/2016 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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30/06/2016 - STJ: Ordem tributária e lotes urbanos entre os novos temas da Pesquisa Pronta
O tribunal reuniu julgamentos no sentido de que o município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular
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30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe
O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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28/06/2016 - STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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21/06/2016 - TRF4: Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta/SC terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que a construção coloca em risco o bioma local. A ação civil pública foi movida pelo Ibama
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20/06/2016 - TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução
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16/06/2016 - STJ entende que TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral
A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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15/06/2016 - “Reflexos do novo CPC nas atividades notariais e registrais”
Artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado Revista dos Conselhos dos Tribunais de Justiça
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15/06/2016 - STJ: Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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10/06/2016 - Comissão do CNJ aprova práticas bem-sucedidas de mediação
Os enunciados servem como orientadores dos tribunais em relação às ações, atividades e rotinas dos Cejuscs e passaram por vistoria após aprovação da Emenda 2
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08/06/2016 - AGU demonstra que Funai atua regularmente na construção de casas para indígenas da PB
A atuação ocorreu após o MPF pedir em ação civil pública para que a autarquia fosse condenada a erguer casas de alvenaria em todas as comunidades indígenas do estado
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06/06/2016 - STJ: Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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06/06/2016 - TST mantém nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca
A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
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06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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03/06/2016 - TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão
Conforme os autos, a autora estava ciente da penhora há aproximadamente nove anos, nunca tendo se pronunciado até a véspera do leilão. A ação foi julgada improcedente e a moradora recorreu ao tribunal
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20/05/2016 - STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/05/2016 - Câmara dos Deputados: Sociólogo discorda de critérios utilizados pelo Incra para demarcar terras quilombolas
Em depoimento à CPI da Funai e do Incra, Callage Neto, doutor em Antropologia, questionou laudos antropológicos oficiais usados para o reconhecimento dessas áreas no Brasil
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05/05/2016 - TRF1: Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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