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03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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28/01/2016 - TJRO: Consulta a selos de cartórios extrajudiciais pode ser feita no site do TJRO
O serviço de consulta pública está disponível na página do Tribunal de Justiça na internet, como forma de oferecer seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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25/01/2016 - AGU derruba decisão que removeria indígenas de área no MS em processo de demarcação
Os advogados públicos demonstraram que estudos preliminares da Funai indicam que a área em litígio é terra indígena
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21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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18/01/2016 - STJ decide que tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais
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14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização
A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros
O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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08/12/2015 - STJ decide que vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda de imóvel
O entendimento foi tomado por unanimidade ao analisar uma ação envolvendo a venda de uma casa na região dos Jardins, área nobre da capital paulista
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01/12/2015 - STJ: Condomínio edilício – fachada – alteração. Condôminos – unanimidade – anuência
Alteração de fachada de condomínio edilício depende da anuência de todos os condôminos
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10/11/2015 - TRF4 mantém licença para a construção de porto em Pontal do Paraná
As autorizações expedidas pelo Ibama estavam sendo questionadas pelo fato da Funai não ter participado do processo. A 4ª Turma entendeu que a Fundação pode ser chamada a participar sem que seja necessário anular o que já foi feito
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05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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26/10/2015 - Morador de Porto Alegre consegue propriedade de imóvel que pertencia ao INSS
A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
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15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa
A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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13/10/2015 - Extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul - RS
A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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